Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; e fixação de regime inicial semiaberto - não acolhimento - reconhecidas as circunstâncias judiciais de maus antecedentes e elevada quantidade de drogas, houve aumento proporcional da pena-base na fração de 1/5 (um quinto) - diante do quantum da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da tripla reincidência penal, sendo uma específica, adequado e proporcional o regime inicial fechado - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... (Continua)