Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Possibilidade de migração de qualificadora para primeira fase. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão. Aumento pela reincidência remanescente justificado. Regime fechado. Fundamentos idôneos. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial. A parte recorrente alega a impossibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em qualificadora, ausência de fundamentação idônea para o aumento na segunda fase e que a fixação do regime fechado não possui amparo legal.... (Continua)