sumula 7 stj recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência, portanto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ e Sumula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Hipótese de distinguising. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1. Hipótese em que dois adolescentes mantiveram relações sexuais quando a vítima contava com 13 anos e o réu 17 anos de idade, desenvolvendo relacionamento amoroso por pelo menos mais 2 anos, tendo um filho em comum, oportunidade em que o réu era maior de idade e imputável. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento de multa penal. Reconhecida na origema hipossuficiência financeira. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.

I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quando comprovada a crise financeira da empresa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Morosidade do judiciário. Questão atrelada à matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Com relação à revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula 7/STJ define que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na mesma linha, a Súmula 279/STF: «para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Execução de multa. Pleito de extinção da punibilidade e nulidade da penhora com base na hipossufic iência. Alegação refutada pela instância ordinária com base em circunstâncias fáticas. Legalidade. Tema 931/STJ. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Para alterar o entendimento de que as autoridades apontadas como coatoras têm poder de anular o ato coator, seria necessário nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Registro de marca. Acórdão que se baseia em premissas fáticas diversas daquelas suscitadas no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A inversã o do julgado para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária a respeito do direito do uso exclusivo da marca pela recorrida, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a anulação de penalidades por infração de trânsito. Legitimidade passiva do detran/rs. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação de oposição. Via inadequada. Natureza interventiva. Fungibilidade. Mero erro de denominação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. Multa fixada pelo tribunal estadual. CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º por considerar protelatórios os embargos de declaração exige o reexame necessário de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial dos autores

«1. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - No caso, alterar o termo inicial do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para fixá-lo na data de 13/1/2006, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Contrato de empréstimo. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

24 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Passagem aérea. Erro de grafia. Retificação de dados. Culpa exclusiva do consumdor configurada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que ficou configurada a culpa exclusiva do consumidor e de que ficou comprovado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Ação indenizatória. Dano ambiental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial

1 - Ação coletiva de indenização por danos morais.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Redirecionamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Ilegitimidade ativa de fiadores. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula 568/STJ. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Roubo. Tentativa X consumação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Não se conhece da divergência quando, para sua análise, há necessidade de revolvimento do arcabouço probatório. Incidência da Súmula 7 desta Corte, o qual também se aplica ao recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Crédito consignado. Ação revisional. Seguro prestamista. Dever de informação. Revisão do julgado. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que as informações sobre a contratação do seguro foram devidamente prestadas, inclusive com a formalização do instrumento em separado, demandaria a reanálise do acervo fático e probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Trancamento da ação penal pelo e. Tribunal a quo. Acórdão que se fundamenta em dados constantes dos autos que não foram particularizados. Não oposição de embargos de declaração para sanar essa omissão. Incidência do enunciado da súmula 7 desta corte. Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti ( súmula 7. Stj ). Recurso especial não conhecido.

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar e posterior absolvição por falta de provas. Prisão considerada legal pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Matéria que enseja o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - O STJ tem entendido que a aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal, consoante dispõe o art. 558, p. ún. do CPC, implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico dedrogas. Violação dos arts. 28 e 33, e § 4º, ambos dacaputlei 11.343/2006; e 386, V e VII, do CPP. Pedido de absolviçãoou de desclassificação para uso de entorpecentes paraconsumo próprio. Inviabilidade. Necessidade de revisão docaderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa dediminuição de pena. Dedicação a atividades criminosasreconhecida pelo tribunal de origem. Inviabilidade dealteração. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

36 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência do prazo. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, rejeitou a preliminar de decadência.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação ao pagamento de quantia. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade asseverada pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de condenação ao pagamento de quantia certa em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para furto. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A pretensão do recurso especial exige a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para afastar a valoração negativa da conduta social, uma vez que este decidiu que as circunstâncias apontadas pelo Juízo de 1º Grau na primeira fase da dosimetria não foram devidamente investigadas e comprovadas nos autos.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro. Invalidez funcional permanente. Cobertura da apólice. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória e cláusulas contratu ais. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à cobertura contratual securitária, a caracterização de invalidez permanente e se é devida a indenização demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização pela ocupação. Redução equitativa. Violação da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pagamento. Quitação geral do principal e acessórios. Violação dos CCB/1916, art. 940 e CCB/1916 art. 944. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pretensão recursal de ver afastados os juros, ante os limites traçados pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação regressiva. Seguro. Acidente de veículo. Fato constitutivo do direito. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao julgar a apelação, reconheceu a ocorrência de dano suportado pela seguradora e condenou a empresa causadora do dano a indenizá-la. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Sumula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Caracterização. Lei 5.315/67, art. 1º. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Considera-se ex-combatente todo o militar que, comprovada sua efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - STJ Sonegação fiscal. Aplicação da pena. Consequências do crime. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Não cabe a este Superior Tribunal, em sede de recurso especial, reexaminar os aspectos fáticos analisados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena base, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Servidor estadual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para consumo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.

Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que é inviável a apreciação das questões referentes à quantificação da sucumbência, pois, para aferir se o Tribunal de origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que cada parte ficou vencida, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)