Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação de oposição. Via inadequada. Natureza interventiva. Fungibilidade. Mero erro de denominação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)