Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. Multa fixada pelo tribunal estadual. CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º por considerar protelatórios os embargos de declaração exige o reexame necessário de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)