Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Passagem aérea. Erro de grafia. Retificação de dados. Culpa exclusiva do consumdor configurada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que ficou configurada a culpa exclusiva do consumidor e de que ficou comprovado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)