Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico dedrogas. Violação dos arts. 28 e 33, e § 4º, ambos dacaputlei 11.343/2006; e 386, V e VII, do CPP. Pedido de absolviçãoou de desclassificação para uso de entorpecentes paraconsumo próprio. Inviabilidade. Necessidade de revisão docaderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa dediminuição de pena. Dedicação a atividades criminosasreconhecida pelo tribunal de origem. Inviabilidade dealteração. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.