stf juros compensatorios indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação. Questão relativa à incidência de juros compensatórios e justa indenização. Jurisprudência. Valor da indenização. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano (Súmula 618/STF e ADI 2.332), mesmo sendo o imóvel improdutivo. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Juros compensatórios. Taxa. 12% ao ano. Súmula 618/STF eADI 2.332-mc/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Termo inicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A justa indenização na desapropriação indireta, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Juros compensatórios. Taxa. 12% ao ano. Súmula 618/STF eADI 2.332-mc/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 132/STF Precatório. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros de mora. Incidência de juros compensatórios e juros moratórios nas parcelas sucessivas. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXIV e XXXVI. Ofensa ao princípio da justa indenização. Necessidade de reexame de prova. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 279/STF. RE parcialmente provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 132/STF - Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no ADCT/88, art. 78.
Tese jurídica fixada: - O ADCT/88, art. 78 possui a mesma mens legis que o ADCT/88, art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ADCT/88, art. 78, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000, se os juros moratórios e compensatórios devem incidir, ou não, durante o prazo determinado para o pagamento das parcelas sucessivas previstas nesse dispositivo. ... (Continua)

7 - STF Precatório. Desapropriação. Indenização. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Juros de mora e juros compensatórios. CF/88, art. 100.

«Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da CF/88, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do ADCT/88. Precedentes do STF. No julgamento do RE 155.979/SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88. Voto vencido do relator deste no RE 155.979/SP.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios e juros compensatórios. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A tese invocada nas razões do recurso especial interposto, qual seja, a de que não cabe condenação em juros compensatórios e em juros moratórios quando o valor do depósito prévio não discrepa do valor da indenização, efetivamente não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, nem embargos declaratórios foram opostos, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Incidência de juros compensatórios. Precatório não pago no prazo do parcelamento. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 do mesmo Ato, razão pela qual, uma vez inscrito o valor real do débito em precatório, já acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Regime jurídico dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios na desapropriação. Inconstitucionalidades parciais. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 37, caput. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (ADI Segundos EDcl 2332. Altera e dá nova redação a Ementa).

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

11 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI. Segundos Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 618/STF.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica. Lei. Não enquadramento. Matéria alheia ao acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Indenização. Laudo. Critérios. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Percentual. Recurso especial repetitivo. Observância. Honorários. Base de cálculo. Inclusão de juros. Cabimento.

«1 - Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de Lei para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). CCB, art. 404, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indenização. Valor da condenação inferior ao ofertado inicialmente. Base de cálculo dos juros compensatórios. 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), de que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Juros compensatórios devidos entre a imissão da posse (novembro/1980) e a data do laudo (julho/1983). Súmula 74/TFR. Súmula 136/TFR. Justa indenização. CF/88, art. 161 de 1967 (redação da emenda constitucional 1/1969). Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização, a refletir no cálculo dos juros compensatórios. Acórdão do Tribunal Federal de Recursos harmônico com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Indenizabilidade do estabelecimento comercial. Cabimento de juros compensatórios. Precedentes. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Estipulação conforme a laudo administrativo. Ausência de cominação de juros moratórios. Juros compensatórios. Violação normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Contemporaneidade da indenização. Possibilidade de escolha de outro marco probatório. Precedentes. Inaplicabilidade do CCB/2002 e do CTN para juros moratórios e compensatórios em desapropriação. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Relação jurídica condicionada à inobservância do prazo para o pagamento. Juros compensatórios. Índice de 6% a.a. Julgamento definitivo daADI 2.332/df. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Lucros cessantes. Juros compensatórios. Cumulação. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo federal violado. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - É inviável a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes em ação expropriatória. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Indenização por desapropriação indireta. Expedição de precatório sobre valor incontroverso. Incidência de juros compensatórios. Ocorrência de preclusão quanto à fixação do valor principal. Limites da coisa julgada. Tema 660 – RG. 3. Natureza do valor remanescente. Matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Identidade entre oferta inicial e indenização. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Violação a normativos federais. Juros compensatórios. Possibilidade. Diferença entre indenização e oitenta por cento da oferta inicial. Juros moratórios. Possibilidade. Observância do regime de precatórios. Condicionamento à eventualidade de mora. Reconhecimento de acordo entre as partes. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária são cabíveis juros compensatórios, irrelevante a improdutividade ordinária do imóvel rural. Inteligência do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do art. 543-C do 1973, CPC, da ADI-MC 2.332/DF, da Súmula 618/STF e da Súmula 408/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ. Percentual. Súmula 618/STF. Base de cálculo.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência dos juros compensatórios em virtude da inexistência de benfeitorias e de exploração de atividade econômica no imóvel. ... (Continua)