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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.9900

1 - Súmula 74/TFR - 19/03/1981. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão de posse. Cálculo.

«Os juros compensatórios, na desapropriação, incidem a partir da imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre referido valor corrigido monetariamente.»

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