1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
«1. O acórdão embargado contém contradição, pois, não obstante adote o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.179.057/AL, no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/99, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, negou provimento a agravo regimental em que a embargante postula o provimento de recurso especial interposto contra acórdão que limitou a data da condenação a 31/10/99. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
1 - O acórdão embargado contém contradição, pois, não obstante adote o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.179.057/AL, no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/99, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, negou provimento a agravo regimental em que a embargante postula o provimento de recurso especial interposto contra acórdão que concedeu tal reajuste até novembro de 1999. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 495/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Único e Saúde - SUS. Serviços prestados ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso conhecido e não provido. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Lei 8.880/1994, art. 15. Lei 9.069/1995, art. 23. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 495/STJ - Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Tese jurídica firmada: - Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.
Repercussão Geral: - Tema 234/STF - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
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4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.
«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que o aresto proferido pela instância de origem estaria em consonância com a tese jurídica firmada no REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, cuja decisão asseverou que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em Real da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao SUS, somente é devido até 01/10/99, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro agravante que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C Agravo regimental interposto pelo centro cardiológico de Minas Gerais ltda. Não conhecido. Agravo regimental interposto pela união não provido.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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6 - STF Direito Constitucional e Processual Civil. Referendo na medida cautelar em reclamação. Aplicação do regime de precatórios. Ressarcimento a unidade privada de saúde. Serviços prestados ao SUS em cumprimento a ordem judicial.
I. Caso em exame 1. Reclamação que tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando a tese fixada para o Tema 1.033 da repercussão geral. 2. O recurso extraordinário impugnava julgado que afastou a aplicação do regime de precatórios para o ressarcimento de unidade privada de saúde que, em cumprimento a ordem judicial, prestou serviços a paciente do SUS. II. Questão em discussão 3. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida cautelar em reclamação. III. Razões de decidir 4. Probabilidade do direito. É plausível o argumento de que a tese fixada para o Tema 1.033 da repercussão geral não alcançou a questão debatida no caso concreto. No julgamento do paradigma, não houve deliberação clara sobre a incidência ou o afastamento do regime de precatórios no caso. 5. Urgência na concessão da medida. Com o trânsito em julgado do ato reclamado na origem, é provável a ocorrência de atos de constrição patrimonial. IV. Dispositivo 6. Referendada a medida cautelar deferida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100. Jurisprudência relevante citada: RE 666.094 (2021), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.428.250-AgR (2023), Rel. Min. Edson Fachin; SL 1.577 (2023), Relª. Minª. Rosa Weber; Rcl 4.374 (2013), Rel. Min. Gilmar Mendes.... ()
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7 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. Serviços prestados ao sus pela iniciativa privada. Tabela sih/sus. Correção. Ausência de previsão legal e contratual. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela do sus. Reajuste. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 1.179.057/AL, examinando ação na qual se postulava a concessão do reajuste de 9,56% sobre os ressarcimentos de serviços prestados ao SUS, estabeleceu ser devido o índice até 1º de outubro de 1999. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto pela associação de combate ao câncer em goiás. Sistema único de saúde (sus). Tabela de procedimentos médicos. Conversão de cruzeiro real em urv. Limitação temporal da condenação da união ao pagamento por serviços prestados ao sus, incluída de ofício, pelo tribunal a quo, no julgamento de remessa necessária. Julgamento extra petita. Anulação. Adequação do julgado. Verba sucumbencial. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor desproporcional (r$ 10.000,00), considerando a complexidade da causa, o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado e o tempo de duração da demanda (12 anos). Honorários advocatícios majorados para r$ 30.000,00. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A remessa necessária, ou duplo grau obrigatório, expressão de privilégio administrativo que, apesar de mitigado, ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata, mas de condição de eficácia da sentença (Súmula 423/STF), é instituto que visa a proteger o interesse público; assim, é possível alargar as hipóteses de seu conhecimento, atribuindo-lhe mais do que o efeito devolutivo em sua concepção clássica (delimitado pela impugnação recursal do recorrente), mas também o chamado efeito translativo, que permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se, de ofício, em determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões de ordem pública. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar se os créditos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, em razão dos serviços prestados pelo executado na área da saúde são absolutamente impenhoráveis. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Dever de ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados. Matéria dirimida sob a ótica constitucional. Especial não conhecido. Lei 9.656/98, art. 32. CF/88, art. 195 e CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 541.
«A questão central da lide, referente ao dever de ressarcimento ao SUS introduzido pelo Lei 9.656/1998, art. 32, foi dirimida, em segundo grau, sob a ótica constitucional ao aplicar-se o insculpido nos CF/88, art. 195 e CF/88, art. 196. Exarou-se o entendimento de que a transferência para as operadoras de planos de saúde dos custos dos serviços prestados pelo SUS aos seus beneficiários implica instituição de assistência médico-hospitalar estatal de natureza onerosa, o que não encontra respaldo na Lei Maior, bem como na tentativa do Estado de atribuir caráter de complementariedade e excepcionalidade ao seu mister, passando para o particular um múnus público que a Constituição Federal originariamente lhe conferiu.... ()
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13 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS. TEMA 1033. INCIDÊNCIA.
1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.033 da Repercussão Geral, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 4/2/2022), fixou a seguinte tese: «O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO SUS. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS CONTRATANTES. OMISSÃO QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento às apelações dos réus, mantendo a procedência da pretensão de cobrança da contraprestação referente à prestação de serviços médicos no SUS. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO SUS. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS CONTRATANTES. OMISSÃO QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTATAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento às apelações dos réus, mantendo a procedência da pretensão de cobrança da contraprestação referente à prestação de serviços médicos no SUS. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao princípio non reformatio in pejus. Inexistência. Juros e correção monetária. Jurisprudência dominante do STJ. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO A PACIENTE DO SUS. TABELA PRATICADA NO ÂMBITO DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. CRITÉRIO DE VALORAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JULGADO PRECEDENTE. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO PRECEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. A Presidência deste colendo Tribunal de Justiça, em juízo de admissibilidade, determinou a remessa dos presentes autos a este Órgão Julgador para que este colegiado exerça o juízo de retratação ou o refute, à luz do decidido no RE 666.094 (Tema 1033).... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. INADIMPLÊNCIA. NÃO AFERIÇÃO.
Convênio celebrado junto ao Estado de São Paulo para a oferta de tratamento de jovens em drogadição durante o período de 17/02/2020 até 31/12/2020. Continuidade de prestação dos serviços, nas mesmas condições pactuadas, para além do termo final do contrato. Aventado inadimplemento contratual pela Administração Pública não aferido. Improcedência bêm decretada. Recurso desprovido... ()
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19 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA. TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE. TEMA 1033 DO STF. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR HOSPITAIS PRIVADOS NÃO CONVENIADOS AO SUS. CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO. TABELA SIGTAP. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 370 e CPC art. 464. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS NOS AUTOS. PRERROGATIVA DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO.
1. No julgamento do Tema 1033, o STF decidiu que o valor indenizatório por serviços de saúde prestados por hospitais da rede privada, não conveniados ao SUS, deve ser «...o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR (RE 666094, Relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021).... ()
