rompimento de cabo de alta tensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Descarga elétrica. Rompimento de cabo de alta tensão. Choque. Morte de animais. Laudo pericial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar o que consta de laudo pericial, bem como para verificar se estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil da concessionária de energia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte de gado. Rompimento de cabo de alta tensão. Arts. 3º, 6º, 20, § 3º, «a, «b e «c e § 4º e 267, IV, do CPC/1973 e 944 do cc. Alegação de ofensa genérica. Danos materiais. Reexame de matéria de fato.

«1. Não se revela admissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, em razão de alegação de ofensa genérica a dispositivos legais. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabo de alta tensão. Alegação de violação dos arts. 1.022, s I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de omissão. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação dos arts. 1022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Reparação de danos. Choque elétrico. Rompimento de cabo de alta tensão. Óbito da vítima. Dano indenizável. Inexistência de comprovação. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fundamentação recursal deficiente. Violação à Lei não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de se concluir pela inexistência da comprovação do dano, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes cumulados com tutela de urgência. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabo de alta tensão. Descarga elétrica e morte de animais. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 489, § 1º,

IV - E 1.022, II, AMBOS DO CPC. INEXISTENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 283/STF E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Manifesto descaso da concessionária de serviço público com a segurança de seus consumidores, que se viram obrigados a tolerar o cabo de alta tensão rompido sobre o logradouro público, expondo outras pessoas e bens a perigo, vindo a atingir o filho dos autores. ... (Continua)

7 - TJES Apelação cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Julgamento antecipado da lide. Comprovação do fato constitutivo do direito. Ato ilícito. Pertubação na rede elétrica de corrente de rompimento de cabo de alta tensão. Comprovação do nexo causal entre o ato ilícito e o dano material sofrido. Correção monetária. Data do efetivo prejuízo. Juros de mora. Data do evento danoso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345, IV. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 374, IV. CPC/2015, art. 349.

«1 - O julgador de origem decretou a revelia da ré/apelante, aplicando ao caso, acertadamente, o disposto no CPC/2015, art. 344, razão pela qual julgou antecipadamente o mérito com base no CPC/2015, art. 355, II. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio de estabelecimento comercial. Academia. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento. Apelação desprovida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Vélox Academia Ltda. contra Enel Distribuidora S/A. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do rompimento de cabo de alta-tensão que provocou incêndio de grande proporção. ... (Continua)

9 - TJDF ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NEOENERGIA). FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE CONSUMIDOR. MORTE DE DOIS SEMOVENTES (VACAS LEITEIRAS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO E RISCO DA ATIVIDADE (CF, ART. 37, §6º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO). EVENTO DANOSO. QUALIFICAÇÃO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPOSIÇÃO DEVIDA EM COMPASSO COM O DANO SOFRIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EQUÍVOCO NO CÁLCULO EFETUADO SOBRE O LUCRO CESSANTE RECONHECIDO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM DEFESA E EXAMINADAS PELO JUIZ DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, ARTS. 336 E 341). NOBSERVÂNCIA. MANEJO DAS TESES EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO À CAUSA POSTA EM JUÍZO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

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10 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabos de alta tensão. Morte de animais por eletrocussão. CEMIG. Inexistência de culpa. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. CF/88, art. 37, § 6º.

«O estado razoável de conservação da rede elétrica, associado à ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia elétrica e, ainda, à não-demonstração do nexo causal entre o rompimento do fio de alta tensão e a morte dos animais, exime a CEMIG de indenizar eventuais danos decorrentes da morte dos animais.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. INCÊNDIO PROVOCADO POR QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, em razão de incêndio ocorrido no interior da propriedade dos autores. 2. É incontroverso que o incêndio decorreu de descarga elétrica provocada pelo rompimento de cabo pertencente à rede de distribuição da ré, conforme admitido na peça de defesa. 3. Ao analisar os depoimentos prestados em audiência, gravados no PJe mídias, verifica-se que as testemunhas são vizinhas e viram o incêndio já iniciado na propriedade dos autores. 4. De outro turno, a ré não logrou demonstrar a alegação de que o acidente ocorreu por fato de terceiro, uma vez que não há provas de queda de árvore sobre sua rede de distribuição de energia. 5. Ademais, é crível a alegação autoral e corroborada por depoimento testemunhal no sentido de que, com a abertura do processo administrativo, a concessionária enviou dois técnicos ao local para vistoria e avaliação, cujo laudo não foi juntado nos autos, nem infirmado tal fato pela ré, ônus que lhe competia. 6. Configurada responsabilidade da ré. 7. Danos materiais demonstrados nos autos. 8. Dano moral também devido, uma vez que um incêndio ultrapassa o mero aborrecimento. Verba bem arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 9. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO ENTRE O EVENTO DANOSO E OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a rescisão de contrato de empreitada firmado em novembro de 2018 para construção de uma quadra de esportes no bairro Jota, em Brumadinho, foi causada pelas dificuldades advindas do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, resultando em prejuízos financeiros e abalo emocional do autor, que pleiteia reparação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. QUALIFICADORA DA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU QUE NÃO APELOU. 

I - O CPP, art. 226 faculta a realização do reconhecimento do acusado, sendo, portanto, medida dispensável nos casos em que não há necessidade da realização do ato, como na situação em análise em que a identificação de ambos os acusados ocorreu através das imagens das câmeras de segurança do local.  ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. JUSTIFICATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE LIMITADA À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada em ação indenizatória ajuizada por residentes em Brumadinho/MG, reconhecendo sua incidência apenas em relação a parte das pretensões formuladas. A parte agravante sustenta que todos os danos postulados foram integralmente indenizados mediante acordo extrajudicial que resultou em quitação ampla, geral e irrestrita. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

16 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgências defensivas. Recurso (1) conhecido e desprovido, com medida de ofício; Recurso (2) parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com medida de ofício.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alto Piquiri que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Ao réu (1) foi aplicada a pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Ao réu (2) foi estipulada a reprimenda de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 3 (três) dias-multa. A defesa do réu (1) busca a absolvição, por insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o crime de furto simples, com o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas. Quanto à dosimetria da pena, pretende a substituição da carga corporal por restritivas de direitos. Ao final, pede a fixação de honorários pela atuação em grau recursal. A defesa do réu (2) almeja a absolvição, pela inimputabilidade ou por ausência de provas. Em relação ao cálculo sancionatório, demanda a aplicação da atenuante da menoridade relativa e a incidência da fração máxima referente à semi-imputabilidade. Por último, postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível: (i) absolver o réu (2) pela inimputabilidade; (ii) absolver os réus por insuficiência probatória; (iii) desclassificar a conduta imputada para o delito de furto simples, mediante exclusão das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas.III. Razões de decidir3.1. Padece de interesse recursal o pedido de concessão de justiça gratuita para isenção de custas processuais, uma vez que a análise da condição econômica do réu é matéria de competência do juízo da execução.3.2. Não se conhece das rogativas de aplicação da atenuante da menoridade relativa e de incidência da fração máxima à redutora prevista no parágrafo único do CP, art. 26, posto que as providências já foram adotadas na sentença.3.3. Ainda que o réu (2) apresente história clínica psiquiátrica condizente com o quadro de pessoa portadora de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o laudo pericial certificou a sua semi-imputabilidade, o que rechaça a possibilidade de absolvição imprópria.3.4. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento, auto de exibição e apreensão, auto de exame de local do crime, auto de avaliação e, ainda, pela prova oral coligida nas etapas preliminar e judicial. 3.5. Os testemunhos dos policiais, as denúncias acerca do envolvimento dos réus em delitos patrimoniais, a apreensão da res furtiva e dos documentos pessoais da vítima na casa de um dos réus, evidenciam que ambos concorreram para a prática do furto, de modo que não é possível absolvê-los por insuficiência probatória ou afastar a qualificadora referente ao concurso de pessoas.3.6. O auto de exame de local de crime, elaborado por peritos compromissados, constitui prova técnica idônea e suficiente para atestar o rompimento de obstáculo como meio de execução do delito.3.7. A teor da Súmula 493/STJ, deve-se excluir, de ofício, as penas substitutivas (CP, art. 44) fixadas como condições ao cumprimento do regime aberto.3.8. A existência de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante a redação do CP, art. 44, III.3.9. É necessário arbitrar verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) conhecido e desprovido, com medida de ofício. Apelo (2) parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com medida de ofício. Tese de julgamento: No crime de furto, a palavra da vítima, os depoimentos dos policiais, a apreensão da res furtiva na posse do agente e os laudos periciais são suficientes a comprovar a materialidade e a autoria delitiva. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, parag. un. art. 44, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 149, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004018-38.2023.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000683-80.2022.8.16.0087, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 13.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024; STJ, AgRg no HC 737.535/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 4/3/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0044716-49.2023.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 28.10.2024; STJ, Sum. 493.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO PSICOLÓGICO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado contra a mineradora ré. Os autores alegam que sofreram abalo psicológico em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, tendo presenciado cenas de caos e desespero. Sustentam que, diante do risco de inundação, foram obrigados a evacuar a residência e buscar abrigo. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. A autora alegou ter sofrido abalos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG, pleiteando indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, ante a ausência de comprovação dos danos alegados. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Prestação de serviço - Fornecimento de gás liquefeito de petróleo - Cobrança de multa pelo rompimento antecipado - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor sustenta a responsabilidade objetiva da parte ré e a ocorrência de danos materiais e morais em razão da contaminação por metais pesados decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Argui, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial médica. A Procuradoria de Justiça, em sede recursal, suscitou nulidade processual em razão da ausência de intimação do Ministério Público para emitir parecer final e pugnou pelo acolhimento da preliminar. ... (Continua)