Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Prestação de serviço - Fornecimento de gás liquefeito de petróleo - Cobrança de multa pelo rompimento antecipado - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção.

Apelo do condomínio autor - Relação de consumo - Ocorrência - Cláusulas de aquisição mínima mensal e de renovação automática - Inexistência de abusividade - Disposições claras em seus termos e perfeitamente compreensíveis, e cujo cumprimento não era dificultoso à contratante - Descumprimento, durante o novo ciclo, a quebrar a expectativa de fornecimento do produto, assim justificando a exigibilidade da multa compensatória - Redução necessária, porquanto excessiva, circunstancialmente - Apelante que requereu o afastamento da multa, mas não sua redução - Extensão vertical do recurso - Possibilidade de redução ex officio - Sopesados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e as circunstâncias do caso, fixo a penalidade em 50% do valor total pretendido, à falta de comprovação de maior repercussão - Inteligência do art. 413, do Código Civil -Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido, com readequação da sucumbência