Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada em ação indenizatória ajuizada por residentes em Brumadinho/MG, reconhecendo sua incidência apenas em relação a parte das pretensões formuladas. A parte agravante sustenta que todos os danos postulados foram integralmente indenizados mediante acordo extrajudicial que resultou em quitação ampla, geral e irrestrita. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)