Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. QUALIFICADORA DA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU QUE NÃO APELOU. 

I - O CPP, art. 226 faculta a realização do reconhecimento do acusado, sendo, portanto, medida dispensável nos casos em que não há necessidade da realização do ato, como na situação em análise em que a identificação de ambos os acusados ocorreu através das imagens das câmeras de segurança do local.  ... (Continua)