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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 398


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DA MORA
Art. 398

- Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Jurisprudência Selecionada do artigo 398

45 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.8994.8003.5300
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Termo a quo dos juros de mora. Inexistência de omissão.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia Energética de São Paulo - CESP objetivando tutela jurisdicional indenizatória por dano moral, cumulada com danos materiais (lucros cessantes), em decorrência da alteração de toda bacia hidrográfica do Rio Paraná que, com a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, culminou no declínio abrupto da oferta de peixes de alto valor comercial, pelo que tiveram significativa redução em suas rendas. O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao recurso de apelação dos particulares, reformando a decisão monocrática de improcedência da ação. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1000.8600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel de propriedade do INSS. Ocupação por órgão da administração municipal. Despesas com consumo de energia elétrica. Necessidade de liquidação do julgado. Juros de mora. Termo inicial na citação. CPC/1973, art. 219. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 398. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1000.9400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação dos CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 398. Ausência de prequestionamento. Afronta a Súmula. Não se equipara ao conceito de Lei. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Não é cabível a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4002.2900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 950 e CPC/2015, art. 927, e do CDC, art. 6º. Queda do rendimento. Não caracterização de danos morais. Fixação de indenização por danos materiais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia Energética de São Paulo - CESP objetivando tutela jurisdicional indenizatória por dano moral, cumulada com danos materiais (lucros cessantes), em decorrência da alteração de toda bacia hidrográfica do Rio Paraná que, com a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, culminou no declínio abrupto da oferta de peixes de alto valor comercial, pelo que tiveram significativa redução em suas rendas. O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao recurso de apelação dos particulares, reformando a decisão monocrática de improcedência da ação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6013.2001.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Revisão da penalidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Correção monetária da multa civil aplicada. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Orientação pacífica do STJ. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 398.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ora recorrente em razão de fraude em procedimento licitatório. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o Ministério Público promovido o cumprimento de sentença para pagamento da multa civil e para que o TCU fosse comunicado acerca da proibição de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.7700
STJ
- Administrativo e processual civil. Responsabiliadde do estado. Majoração do dano moral e material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.6300
STJ
- Consumidor. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Ministração de medicamento sem observância do devido procedimento médico. Sequelas permanentes. Indenização por danos materiais e morais. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Possibilidade de inversão do ônus probatório. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Possibilidade. Aferição do grau de sucumbência. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 398.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.7332.6000.5000
STJ
- Processual civil. Ação de cobrança. Contrato licitatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de concorrência pública. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o ente Municipal ao pagamento parcial do contrato. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao recurso de apelação da empresa para reformar a sentença e condenar o Município ao pagamento de despesas processuais e majorar a verba honorária. Interposto recurso especial pela parte agravante, pretende-se que a correção monetária seja a partir do trigésimo dia após a execução dos serviços e não da apresentação das notas fiscais. O ente municipal pretende reduzir o valor da condenação somente ao efetivamente pedido na petição inicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6013.2005.6900
STJ
- Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Curso de formação. Entendimento consolidado por jurisprudência. Alegação de omissão. Existência. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. CCB/2002, art. 398.

«I - Na origem trata-se ação de indenização que objetiva a percepção de quantia referente a gastos que o Estado teve com ex soldado, durante o período de curso de formação de soldado policial militar. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1002.4900
STJ
- Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Reconsideração da decisão. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1 - Conforme o entendimento sumulado desta Corte, os juros moratórios, diante da responsabilidade civil extracontratual, seja por dano material, seja por dano moral, têm como termo inicial o evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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