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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 398


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DA MORA
Art. 398

- Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Jurisprudência Selecionada do artigo 398

39 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1000.9400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação dos CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 398. Ausência de prequestionamento. Afronta a Súmula. Não se equipara ao conceito de Lei. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Não é cabível a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4002.2900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 950 e CPC/2015, art. 927, e do CDC, art. 6º. Queda do rendimento. Não caracterização de danos morais. Fixação de indenização por danos materiais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia Energética de São Paulo - CESP objetivando tutela jurisdicional indenizatória por dano moral, cumulada com danos materiais (lucros cessantes), em decorrência da alteração de toda bacia hidrográfica do Rio Paraná que, com a construção da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, culminou no declínio abrupto da oferta de peixes de alto valor comercial, pelo que tiveram significativa redução em suas rendas. O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao recurso de apelação dos particulares, reformando a decisão monocrática de improcedência da ação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.7700
STJ
- Administrativo e processual civil. Responsabiliadde do estado. Majoração do dano moral e material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.6300
STJ
- Consumidor. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Ministração de medicamento sem observância do devido procedimento médico. Sequelas permanentes. Indenização por danos materiais e morais. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Possibilidade de inversão do ônus probatório. Quantum indenizatório. Revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Possibilidade. Aferição do grau de sucumbência. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 398.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.7332.6000.5000
STJ
- Processual civil. Ação de cobrança. Contrato licitatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato de concorrência pública. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o ente Municipal ao pagamento parcial do contrato. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao recurso de apelação da empresa para reformar a sentença e condenar o Município ao pagamento de despesas processuais e majorar a verba honorária. Interposto recurso especial pela parte agravante, pretende-se que a correção monetária seja a partir do trigésimo dia após a execução dos serviços e não da apresentação das notas fiscais. O ente municipal pretende reduzir o valor da condenação somente ao efetivamente pedido na petição inicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1002.4900
STJ
- Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Reconsideração da decisão. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1 - Conforme o entendimento sumulado desta Corte, os juros moratórios, diante da responsabilidade civil extracontratual, seja por dano material, seja por dano moral, têm como termo inicial o evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1000.4000
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quantos aos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do município de diadema-sp a que se nega provimento.

«1 - A alegação de violação ao CCB/2002, art. 398 não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.7600
STJ
- Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de queda sofrida pela autora na calçada da rodoviária municipal, na qual o Município de Rio Grande foi vencido quanto aos danos morais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.1200
STJ
- Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.1451.2006.0800
STJ
- Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direitos autorais. Compact disc (cd) composto de dez faixas. Ausência de autorização em relação à faixa de autoria do demandante. Indenização. Redimensionamento. Reconhecimento, na origem, da alavancagem das vendas do cd pela música do demandante. Danos materiais a compreender os valores relativos à faixa do autor e, ainda, parte do lucro dos contrafatores. Ausência de irresignação da parte contrária. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1 - Controvérsia em torno da extensão da violação dos direitos do autor de uma música incluída em CD com dez faixas musicais, tendo em conta que, pela notoriedade por ela conquistada, alavancara as vendas do produto. ...(Continua)

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