Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Descarga elétrica. Rompimento de cabo de alta tensão. Choque. Morte de animais. Laudo pericial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar o que consta de laudo pericial, bem como para verificar se estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil da concessionária de energia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)