Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NEOENERGIA). FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE CONSUMIDOR. MORTE DE DOIS SEMOVENTES (VACAS LEITEIRAS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO E RISCO DA ATIVIDADE (CF, ART. 37, §6º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO). EVENTO DANOSO. QUALIFICAÇÃO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPOSIÇÃO DEVIDA EM COMPASSO COM O DANO SOFRIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EQUÍVOCO NO CÁLCULO EFETUADO SOBRE O LUCRO CESSANTE RECONHECIDO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM DEFESA E EXAMINADAS PELO JUIZ DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, ARTS. 336 E 341). NOBSERVÂNCIA. MANEJO DAS TESES EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO À CAUSA POSTA EM JUÍZO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

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