Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. JUSTIFICATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE LIMITADA À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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