resolucao por culpa da construtora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, art. 924 e CCB, art. 1.092.

«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de quantia paga. Contrato de compra e venda de imóvel. Resolução por culpa da construtora/vendedora. Devolução da comissão de corretagem. Prescrição. Prazo trienal. Inaplicabilidade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Ação de resolução/resilição contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda não finalizado ante a não obtenção de financiamento bancário. Procedência parcial. Inconformismo da autora e da corré Living Panamá. Acolhimento parcial do recurso da autora. Desfazimento do negócio por culpa da ré que restou comprovado nos autos, o que impõe o retorno das partes ao status quo ante, com devolução integral, inclusive da comissão de corretagem. Correção monetária deve observar o índice oficial da tabela deste E. TJSP para os cálculos judiciais. Inaplicabilidade do índice previsto em contrato, que não se confunde com a quantia a ser restituída em razão da condenação judicial. Juros legais calculados a partir da citação, conforme art. 405 do CC, diante da resolução por culpa da construtora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA CORRÉ.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA INVERTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA COMPRADORA PROVIDA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a «ação de resolução de contrato c/c pedidos de revisão contratual e perdas e danos proposta pela compradora em face da construtora. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel em razão de inadimplemento da construtora, condenando-a à devolução integral dos valores pagos pela compradora, além de fixar multa compensatória inversa. A pretensão de indenização por danos morais foi julgada improcedente em primeiro grau. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do CPC, art. 1013. Constatado que a construtora responsável pela implantação do loteamento não concluiu as obras dentro do prazo estipulado, deve ser reconhecido o descumprimento contratual por culpa da vendedora, a ensejar a rescisão do negócio jurídico. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ), inclusive da comissão de corretagem. Comprovado o descumprimento pela construtora do prazo estabelecido para a entrega do imóvel e, tratando-se de atraso demasiado e injustificado, deve o comprador receber indenização por dano moral, pois os reflexos da conduta ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, tais como a situação financeira das partes e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. O atraso injustificado na entrega do imóvel causa frustração e abalo que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia. O atraso injustificado na entrega do imóvel causa frustração e abalo que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rescisão por culpa da construtora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Lote não edificado. Lucros cessantes. Não cabimento.

1 - No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SEQUER FOI CONSTRUÍDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CABIMENTO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício da vendedora. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial da parte adversa provido. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa da construtora. Devolução de parcelas pagas pelo adquirente. Juros de mora. Termo a quo. Desembolso de cada prestação. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora, a restituição das parcelas pagas pelo adquirente deve ser realizada, com incidência de juros de mora desde o efetivo desembolso de cada prestação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual. Culpa da construtora. Devolução integral e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Culpa e dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, haja vista a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula 28 4/STF.... (Continua)

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução extrajudicial (quer por culpa da empresa vendedora, quer pela inadimplência do adquirente) que culminou com a venda do imóvel a terceiro. Restituição das partes ao «status quo ante. Necessidade. Pretensão do compromissário-comprador de ver restituídas as parcelas pagas ao longo do ajuste. Admissibilidade, tendo a construtora a prerrogativa de reter parte desse numerário a título de despesas e eventuais perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da construtora. Devolução de comissão de corretagem e taxa sati. Dispositivos legais não prequestionados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Caso fortuito e força maior. Dispositivo legal não prequestionado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, não merece seguimento o recurso especial fundado na indicação de ofensa ou na alegação de divergência interpretativa de dispositivos legais não prequestionados. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais devido o atraso na entrega de imóvel.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem de forma. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral das parcelas pagas. Danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 3/STJ e Súmula 543/STJ.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Culpa exclusiva. Construtora. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Devolução integral.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora. Devolução da comissão de corretagem. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022). 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição imediata e integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o acórdão estadual recorrido afirmou que foi a construtora quem deu causa à propositura da ação de resolução do contrato, pois incorreu em atraso na entrega das obras. Nesses termos não é possível acolher a alegação recursal de que a extinção do contrato se deu por culta dos consumidores sem esbarrar na Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Matérias não discutidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Atraso injustificado. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou de força maior. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 211 do STJ e 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou força maior. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Desfazimento do negócio. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Devolução integral das quantias desembolsadas em parcela única. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação da legislação objeto de afronta. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES APELADOS DIRETAMENTE AO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉU NO STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA APELANTE, SEM FORNECIMENTO DO CONTRATO, SOB A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E BANCÁRIAS DO EMPREENDIMENTO, COM A PROMESSA DE ENCAMINHAMENTO POSTERIOR DO INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE DESCOBERTA PELOS COMPRADORES DE QUE O CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO FORMALIZOU A VENDA PERANTE A CONSTRUTORA. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO ASSUNTO NÃO EXITOSA. AÇÃO REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A CONSTRUTORA E O CORRETOR DE IMÓVEIS A INDENIZAREM MATERIAL E MORALMENTE OS ADQUIRENTES. RECURSO DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE APELO DO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉU, QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU DEFESA E SE TORNOU REVEL.

Preliminar de falta de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Inexistência de ofensa ao princípio dialético (CPC, art. 932, III). Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Súmula 543/STJ. Arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil. Interesse contratual positivo e negativo do contrato. Diferenças. Efeito resolutório abarca o interesse contratual negativo. Lucros cessantes não presumidos.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Descumprimento contratual por parte de construtora que deixa de entregar imóvel no prazo prometido, dando ensejo à rescisão da avença. Devolução integral da quantia paga, sem qualquer dedução, perdidas pela incorporadora as despesas de corretagem e consultoria imobiliária, em razão de seu próprio inadimplemento. Incidência de juros e correção monetária, evidenciada a culpa pela rescisão promovida. Recurso não provido.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONSTRUTORA DESCONHECIDO E DO BANCO NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Entrega da obra. Atraso. Construtora. Culpa. Restituição integral devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJRJ Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Imóvel adquirido na planta. Compradores que buscam judicialmente, a resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como indenização a título de danos material e moral que alegam ter experimentado. Sentença de procedência parcial. Irresignação das rés. Construtora ré que busca majoração do percentual de retenção fixado e aplicação da regra do §4º, do art. 63, da Lei . 4.591/64. Enunciado 543 de Súmula do C. STJ que estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Quanto à possibilidade de retenção dos valores pagos, é pacífico na jurisprudência do STJ que se a resolução do contrato se deu por iniciativa do adquirente, é possível que a construtora retenha de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, a fim de recompor as despesas com o negócio e propiciar a revenda. In casu, a retenção de 20% (vinte por cento) se mostra razoável, diante das peculiaridades apresentadas e adequado ao parâmetro adotado pela Corte Especial. Precedentes deste Sodalício. Imóvel que foi levado a leilão extrajudicial após manifestação dos autores da vontade de rescindir o contrato. Inaplicabilidade do Tema 1002 do STJ. Sem honorários recursais, eis que já fixados no patamar máximo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de promessa de compra e venda. Culpa exclusiva da construtora. Desrespeito ao prazo de entrega do bem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução integral do valor pago com juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão firmou que houve mora da construtora, ora recorrente, porquanto o imóvel não foi entregue no prazo previsto na promessa de compra e venda entabulada entre as partes. Nesse cenário, estava-se diante da hipótese de restituição integral do montante pago, com juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula 534/STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA E DA INTERMEDIADORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA CONSTRUTORA E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INTERMEDIADORA.

Inexistência de prescrição quanto à comissão de corretagem. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do atraso e não da quitação, como estipulado no Tema 938 do STJ, segundo distinguish aplicado pelo próprio STJ. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO NO INÍCIO DA OBRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício do seu poder de direção do processo, intervém para desobrigar o autor, em depoimento pessoal, de responder pergunta de cunho eminentemente técnico acerca do serviço que contratou. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são dissociadas daquilo constante na decisão impugnada, incapazes, portanto, de infirmar os fundamentos adotados no pronunciamento. ... (Continua)

36 - TJMG Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação

«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o CDC, art. 39, XII e o art.122 do CC. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Instrumento particular para construção de apart-hotel por administração, na cidade de Macaé.

38 - STJ Processual civil e direito civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa do CPC, art. 538.Aplicação correta. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução por inadimplemento contratual da promitente-Vendedora. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido.Aplicação analógica da súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Restituição dos valores pagos.Correção monetária e juros. Termo inicial. Data do desembolso das parcelas e data da citação, respectivamente. Arras. Devolução em dobro.Alegação de ausência de comprovação da culpa por parte da construtora. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.Aplicação do CPC, art. 21. Grau de sucumbimento das partes. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual decorrente de atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pela parte autora, haja vista que a rescisão contratual por esta requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Falência do Grupo Atlântica. Liquidação por arbitramento de indenização relativa a acessões sobre terreno no qual seria construído empreendimento da Construtora Atlântica. Sentença de liquidação que, sobre o valor liquidado, fixou juros de mora em 1% a partir de 17.04.2018. Inconformismo da terrenista. Acolhimento. Sentença e acórdão liquidandos que arbitraram juros de mora somente sobre o valor de torna a ser devolvido pela terrenista à Massa Falida. Terrenista que ajuizou o incidente de liquidação, já pagou o valor da indenização pela acessão e não tem culpa pela resolução contratual que deu origem à necessidade de apurar a referida indenização. Inexistência de mora ou culpa que justifiquem a incidência de juros sobre o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Culpa exclusiva. Construtora. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão. Consumidor. Cláusula penal. Cabimento. Súmula 568/STJ. Devolução integral. Adquirentes. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Acórdão fundamentado. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está embasada nas provas carreadas aos autos, bem como todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas. Dessa forma, não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO RURAL - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO - CLÁUSUAL OMISSA - VANTAGEM CONTRATUAL AO FORNECEDOR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORTUITO INTERNO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 ANOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA COMPROVADA - RESCISÃO POR CULPA CONCORRENTE E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA REFERENTE À MULTA POR FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO DOS TÓPICOS - «REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO DE VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há dúvidas de que a demora na finalização da infraestrutura de loteamento por burocracia administrativa de concessionária de serviço público se enquadra no conceito de fortuito interno, a ser suportado exclusivamente pela loteadora, por se tratar de risco inerente ao negócio. Em contrato de adesão é nítida a desproporcionalidade e omissão da cláusula contratual que prevê obrigação ao fornecedor, mas não fixa prazo para sua conclusão, tampouco penaliadde para eventual descumprimento desta. Suspenso o pagamento das parcelas após 8 anos de demora da construtora para concluir a estrutura, não há que se falar em culpa exclusiva do adquirente pela rescisão contratual. Não tendo a parte contrária oferecido recurso, persiste definida a decisão que fixa a rescisão contratual por culpa concorrente das partes, bem como mantém a multa por fruição imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da reformatio in pejus sem provocação. E devida a restituição em parcela única do valor pago, em razão da abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução em parcelas, já que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. Tratando-se de responsabilidade contratual, aos juros moratórios têm termo inicial na dat a da citação por ser ato processual que, nos termos do CPC, art. 240, constitui em mora o devedor.... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Preliminar de correção do valor da causa. Rejeitada. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo. Rejeitada. Débito que persiste por culpa exclusiva da pessoa jurídica apelada. Hipótese de financiamento pactuada voluntariamente com a construtora. Posterior descumprimento injustificado. Legítima expectativa de direito despertada. Dever de comportamento pautado pela boa-fé objetiva. Aplicação do venire contra factum proprium non post, surrectio, supressio, exceptio dol. Princípio da preservação dos contratos. Recurso provido.

«- Hipótese em que as partes em litígio firmaram acordo originário de compra e venda e, apesar de não previsto em contrato, a pessoa jurídica apelada aceitou voluntariamente o financiamento da dívida, despertando legítima expectativa de direito aos adquirentes que, certamente, não dispunham de outra forma para adimplir seu débito naquele momento. - Provas que dão conta de que o débito era evitável e ocorreu por arbitrariedade injustificada da construtora apelada em não cumprir o financiamento pactuado, por duas vezes. - Observância do princípio da manutenção dos contratos e dever de boa-fé que deve pautar a conduta de todos os contratantes. - Situação a comportar a aplicação do venire contra factum proprium non post, surrectio, supressio e, ainda que parcialmente, o instituto denominado exceptio non adimplendi contractus. - Manutenção do contrato firmado, declarando-o existente, válido e eficaz e, consequentemente, do saldo restante para adimplemento total da dívida. - Recurso PROVIDO.... (Continua)

45 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Efeito suspensivo. Necessidade de formulação em petição incidental. Razões recursais parcialmente dissociadas da sentença. Recurso não conhecido em parte. Decisão interlocutória não agravável. Impugnação em preliminar de apelação. Possibilidade. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Multa contratual e devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Prudência. Litigância de má-fé. Requisitos não comprovados. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.012.

«- O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido ao: 1: tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; 2: relator, se já distribuída à apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). ... (Continua)

46 - STJ Agravos internos. Recurso especial. Civil e processual civil. Aquisição de unidade habitacional. Regime da incorporação imobiliária. Resolução judicial do contrato por iniciativa da construtora. Inadimplemento do consumidor. Direito à restituição imediata das parcelas. Pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora termo 'a quo'. Data do trânsito em julgado. Julgados desta corte. Prazo de 15 dias do CPC, art. 475-J, de 1973 ausência de suspensão de eficácia da sentença.

«1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por culpa da construtora. Devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Atraso na obra. Aplicabilidade do CDC ao caso. Pandemia de COVID 19 não é caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da construtora. Risco do negócio das corrés que não pode ser atribuído ao consumidor. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Devolução integral dos valores pagos. Indevida qualquer retenção. Súmula 543 do C. STJ. Responsabilidade solidária da sociedade de propósito específico constituída para a construção e incorporação do empreendimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJMG APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - MULTA - APLICÁVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVOLUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)