Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SEQUER FOI CONSTRUÍDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CABIMENTO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício da vendedora. ... (Continua)