Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO NO INÍCIO DA OBRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício do seu poder de direção do processo, intervém para desobrigar o autor, em depoimento pessoal, de responder pergunta de cunho eminentemente técnico acerca do serviço que contratou. ... (Continua)