reintegracao de posse composse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE ENTRE AS PARTES -

Sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse por inadequação da via eleita - Alegação dos recorrentes de que exerciam a posse de parte do imóvel e que foram esbulhados pelos compossuidores - Partilha ainda não homologada no inventário - inexistência de esbulho - atos possessórios que devem ser exercidos pelos compossuidores - imóvel pró indiviso - reintegração de posse que pode restringir o direito de posse dos outros compossuidores - via eleita inadequada - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO.

Em ação possessória, a discussão deve se limitar à comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam, a posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, não sendo admitida, em regra, a discussão acerca da propriedade do bem, nos termos do art. 1.210, §2º, do Código Civil. Não comprovados os requisitos do CPC, art. 561, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Composse. Ausência de citação do cônjuge virago. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Composse é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE EM TERRENO PÚBLICO. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA ESBULHO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA IMPROCEDENCIA. APELO DA RÉ.

Autora, ora apelante, alega que foi esbulhada na sua posse e impedida de entrar em sua residência pela ré, genitora e ora apelada, e suas irmãs. Alega, ainda, que habita no imóvel há 40 anos e que o imóvel era de propriedade de seu pai, falecido, com inventário finalizado, ficando 50% do bem para a ré e 1/6 para cada uma das filhas. Inexistência de Cerceamento de Defesa. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as que forem inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Composse que afasta o argumento de esbulho possessório. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Partes que são copossuidoras em igualdade de condições, inexistindo posse melhor a justificar a reintegração de posse à autora. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL -PRINCÍPIO SAISINE - COMPOSSE - POSSE DIRETA - POSSE INDIRETA.

Por força da saisine, conforme disposto no CCB, art. 1.784, aberta a sucessão, a propriedade e posse se transfere aos herdeiros, como um todo indivisível, até a partilha, exercendo os herdeiros a composse dos bens deixados pelo de cujus.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPOSSE - ESBULHO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a espoliação praticada pelo réu e a respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. ... (Continua)

9 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - COMPOSSE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Imóvel objeto da lide que era de propriedade comum do autor e de sua então esposa, mãe do réu - Réu que, com o falecimento de sua mãe, recebeu, pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade de fração ideal do bem - Inequívoco o direito de posse de ambas as partes sobre o bem - Não havendo notícia de partilha definitiva dos bens da de cujus, tanto o autor como o réu permanecem como condôminos ou compossuidores do imóvel - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores - Inteligência do art. 1.199 do CC - Inexistência, ademais, de qualquer prova no sentido de que o réu tenha impedido atos de posse por parte do autor - Esbulho não caracterizado, a justificar o pedido possessório - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

"Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (art. 1.196, CC). ... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.

12 - TJRJ Reintegração de posse. Herdeiros. Sucessão. Composse. Condomínio. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do CCB/1916, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/2002, art. 1784, a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o bem em condomínio e exercem composse sobre o mesmo. Se o Réu é proprietário, não há como considerá-lo esbulhador.... (Continua)

13 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.

«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - COMPOSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 560 vigente - norma coincidente com o art. 1.210 do Código Civil - o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse, cabendo-lhe provar, na dicção do art. 561, sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Se tratando a hipótese dos autos de composse e tendo a autora desocupado voluntariamente o imóvel, resta afastado o requisito referente ao esbulho, a justificar a concessão da medida pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE. COMPOSSE NÃO COMPROVADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença decorrente de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Ribeirão do Sul. A agravante alega não ter sido citada na ação de reintegração de posse 1005114-76.2019.8.26.0408, movida contra seu marido, e busca a nulidade da referida ação por vício processual, além da suspensão da ordem de reintegração de posse. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO GENITOR DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão de J.M.S. no polo passivo da demanda. Ação de reintegração de posse que exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. No caso dos autos, há indícios de composse exercida pela agravante e seu genitor J.M.S. Houve a juntada de Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel em nome da agravante (fls. 24/27), bem como novo Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel para constatar a ocorrência de erro material no primeiro instrumento ao deixar de incluir J.M.S. como cessionário, considerando que realizou a maior parte do pagamento e já estava na posse do imóvel (fls. 38/41). Além disso, anota-se que as ações possessórias possuem como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível o manejo daquelas demandas para proteção do domínio. Apesar da alegação de ausência de prova da aquisição onerosa juntamente com a agravante, há elementos que demonstram a devida ocupação do imóvel por J.M.S. e a caracterização da composse. ... (Continua)

17 - TJRJ Reintegração de posse. Área de composse. Construção irregular. Multa cominatória. Astreintes. Fixação em R$ 300,00. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«1 - Prova dos autos que demonstra a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos Apelantes, que tomaram para si, com exclusividade, o exercício da posse sobre área comum a todos que habitam o terreno. 2 – Perícia que confirma a construção de uma garagem na frente do imóvel, sobre a área de composse, reduzindo drasticamente o acesso dos demais compossuidores aos seus imóveis. 3 – Correta a sentença que determina a reintegração dos autores na posse sobre a área comum, impondo aos apelantes o desfazimento da construção irregular. 4 – pequeno retoque no julgado apenas no que concerne ao valor da multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. 5 – Provimento parcial do recurso.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Inexistência de composse. Incidência da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Concluindo o Tribunal estadual pela ausência de composse no presente caso, rever o entendimento firmado implica, necessariamente, o reexame de provas e fatos o que é defeso em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. ANULAÇÃO PRÉVIA DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência possessória, determinando a reintegração provisória da Agravada na posse do imóvel. Sustenta a Agravante que exerce a composse sobre o bem, de modo que a decisão agravada, sem sua inclusão no polo passivo é nula e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não foi citada para apresentar contestação antes da concessão da medida liminar. Decisão agravada já foi objeto de julgamento no Agravo de Instrumento 0089471-85.2024.8.19.0000, no qual a Câmara deliberou, por unanimidade, pela anulação da decisão recorrida. Perda superveniente do interesse recursal, ante a anulação prévia do ato impugnado. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Reintegração de posse. Sentença improcedente. Alegação do autor que está sendo obstado pela ré de exercício pleno da composse sobre o bem. Desocupação do imóvel pelo autor de maneira espontânea. Divórcio homologado, onde restou decidido que a ré exerceria a posse integral sobre o imóvel. Direito aos alugueis ou não cumprimento de obrigações estipuladas no acordo do divórcio, que deve ser objeto de discussão naqueles autos. Exercício de composse inviável frente à situação fática. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento apoiado em depoimentos testemunhais a respeito da composse. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - 1TACSP União livre. Reintegração de posse. Ação de espólio do falecido companheiro, contra concubina que ficou na posse do imóvel ocupado por ambos. Estado de composse. Posse legítima, em se tratando de união estável assemelhada ao casamento. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente com doutrina).

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de comodato verbal. Provas documentais e orais configuradoras de cessão da posse à corré pelo viúvo meeiro. Posse também transmitida à autora quando da abertura da sucessão. Composse. Inviabilidade do uso da ação para exercício exclusivo da posse. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTES - HERDEIROS - COMPOSSE - DIREITOS IGUALITÁRIOS SOBRE O BEM - ESBULHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

26 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DE TERCEIROS INTERESSADOS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse contígua e composse «pro diviso. Área maior que agrega outras áreas. Existência de contrato de locação firmado pelo réu com terceiro. Edificação de muro ao redor de área maior por terceiro locatário. Autorização do autor. Inexistência. Turbação caracterizada. Posse mantida. Liminar confirmada. Versões conflitantes. Prova material e testemunhal favorável ao autor. Reintegração mantida. Recurso não provido.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Consoante o disposto no art. 73, §2º, do CPC, nas ações possessórias é indispensável a participação do cônjuge ou companheiro do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - COMPANHEIRO DA PARTE RÉ - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIDE - SENTENÇA CASSADA

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge da parte ré é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado. ... (Continua)

30 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Litisconsórcio ativo necessário. Cônjuge. Composse. CPC/2015, art. 73, § 2º. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 73, § 2º, «nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONEXÃO - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - HERANÇA - COMPOSSE - PENDÊNCIA DE PARTILHA - ESBULHO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE. I -

Expostas, de maneira razoável, as razões que levaram o Julgador a decidir a lide, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do art. 55, caput e §1º do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. III - Aberta a sucessão, opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros e, apesar de indivisível o direito dos coerdeiros, o herdeiro que detém a posse exclusiva de parte do bem do acervo hereditário não comete esbulho possessório (REsp. Acórdão/STJ - STJ). IV - Inexistindo esbulho possessório, não há que se falar em reintegração de posse. V - Como todos eles possuem direito à propriedade e a posse do bem herdado, mas, exercendo um dos herdeiros a posse exclusiva sobre o bem em condomínio, este deverá pagar aos coerdeiros, existindo pleito neste sentido, valores referentes à fruição do imóvel, nos exatos termos do CCB, art. 1.319.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Composse. Herdeiros. Esbulho. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Informação no sentido de que o imóvel é ocupado pela demandada e filhos, além de cunhado e respectiva cônjuge. Composse configurada. Litisconsórcio passivo necessário que não decorre do estado de família, mas da composse exercida injustamente sobre o bem - Exegese dos arts. 114 a 116 do CPC. Ausência de citação dos copossuidores. Nulidade. Precedente do STJ. Sentença anulada de ofício

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FRUTO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE PARTILHA - COMPOSSE «PRO INDIVISO - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO NULA.

Composse, posse comum ou compossessão trata-se de situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COPROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL PRÓ DIVISO - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - COMPOSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelos terceiros embargantes, ora agravantes, bem como determinou que a exequente, ora agravada, seja reintegrada na posse do imóvel objeto da lide - II - Ação de reintegração de posse originária, ajuizada pela associação agravada em face de Renato Augusto de Oliveira, que foi julgada procedente, e confirmada em 2ª instância - Matrícula do imóvel que revela a existência de copropriedade sobre o imóvel objeto da lide - Fato incontroverso - CPC/2015, art. 374, III - III - Matéria recursal, no entanto, adstrita ao indeferimento do pedido de tutela de urgência, à luz dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301 - Ainda que conste da matrícula do imóvel o registro da copropriedade da coagravante Joanna, tal fato não obsta à reintegração na posse - Aplicação do art. 1.012, §2º, do CC - Reconhecido, ademais, que nos autos da ação possessória, já houve a realização de perícia no local, com a delimitação da área pertencente à agravada, já considerada a parte ideal de 1/72, pertencente ao espólio agravante - Tema relativo à delimitação da área pertencente a agravada, já incluindo a área pertencente aos ora agravantes, que não comporta mais discussão - Inteligência do CPC/2015, art. 505 - Fundada dúvida se, de fato, os terceiros embargantes, na verdade, não são terceiros, pois, já litigaram anteriormente com a parte agravada, em ações distintas, mas que versaram sobre a mesma questão da copropriedade, e da delimitação das áreas pertencentes a cada um deles - IV - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausentes os requisitos legais, de rigor a manutenção da decisão recorrida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido". ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM CASO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Anita Ribeiro Matozinhos contra decisão de 1º Grau que, em sede de cumprimento de sentença da Ação Demolitória cumulada com Reintegração de Posse ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu pedido de tutela antecipada. A agravante alegou nulidade do processo de conhecimento por vício de citação, apontando a ausência de citação de composseira, em litisconsórcio passivo necessário, e pediu a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a suspensão da reintegração na posse. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência da ação. Caráter dúplice da ação possessória, sendo concedida a reintegração do réu na posse do imóvel em questão, a ser exercida em composse com a parte autora. Insurgência da autora. Inconformismo injustificado. Extensa prova oral que forneceu o devido respaldo à r. sentença. Ficou comprovado que as partes dividiam a posse do bem. Não havia posse exclusiva da autora que teria sido ilicitamente turbada pelo réu. Existência de composse entre as partes. Requerido que é copossuidor do imóvel, exercendo posse justa, livre de qualquer vício, o que restou ratificado pela prova oral produzida, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença que bem analisou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados.

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPASSE DE VALORES À AGRAVANTE - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL COMUM DAS PARTES - COMPOSSE - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELO CÔNJUGE VARÃO - INTERVENÇÃO DO AGRAVADO QUE INIBE O ACESSO DA RECORRENTE AO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA COMPOSSUIDORA ESBULHADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As medidas cautelares requeridas pela parte que visam impedir a dilapidação patrimonial por um dos cônjuges têm por finalidade resguardar o acervo patrimonial para futura partilha, desde que demonstrados indícios da dilapidação do patrimônio em detrimento da virago, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE COMPOSSE ENTRE EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar de Tutela Antecipada e Arbitramento de Aluguel que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a composse do imóvel por ambas as partes e afastando a configuração de esbulho possessório. O autor/apelante sustenta que detinha a posse exclusiva do bem e que a ré/apelada praticou esbulho ao ingressar no imóvel e trocar as fechaduras, requerendo a reforma da sentença para a procedência dos pedidos de reintegração de posse e condenação ao pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARTES QUE EXERCEM A POSSE CONJUNTAMENTE NO TERRENO ONDE SE SITUA A ÁREA SOB DISPUTA. COMPOSSE EVIDENCIADA. CODIGO CIVIL, art. 1.199. PRECEDENTES DO STJ. PERÍCIA TÉCNICA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. DEMANDANTE QUE CULTIVAVA HORTA EM PARTE DO IMÓVEL, TENDO SIDO DESTRUÍDA PELA PARTE RÉ. ESBULHO CONFIGURADO. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. RECURSO DO RÉU PERSEGUINDO A POSSE EXCLUSIVA DO QUINTAL. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. arts. 560 do CPC). Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a sua perda na ação de reintegração (CPC, art. 561). No caso concreto, incontroversa a existência de composse entre os litigantes, que são primos em 1º grau e que, através de seus falecidos avós e pais, exercem a posse conjuntamente no terreno, onde se situa a área sob disputa. Em sede de AIJ, o réu admitiu que saiu do imóvel com a sua família em novembro de 2017, quando sua casa desmoronou, mas sempre retornava ao seu imóvel para retirada de entulho, regressando para moradia em 2018, após a reconstrução da sua residência, quando destruiu a horta cultivada pela parte autora. Esbulho caracterizado à luz dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Dano material comprovado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido

42 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.

«1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge. ... (Continua)

43 - STJ Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.... (Continua)

44 - STJ Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.... (Continua)

45 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Ação manejada por cônjuge, que exerce a composse com a demandada em ação de reintegração de posse. Autor dos embargos que é parte e não terceiro. Ilegitimidade ativa configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que demonstra de forma clara a composse. Parte que não pode interferir na posse do outro compossuidor, porque nenhum dos compossuidores possui a coisa por inteiro. Perícia realizada nos autos que conclui que o réu ocupa o imóvel juntamente com o autor, há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.

«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.... (Continua)

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

49 - TJSP Ação de reintegração de posse - autores defendem a posse com base na alegação de propriedade - arts. 1.210 do Código Civil e 561 do CPC - inexistência de alegação (e prova) da legítima posse anterior - ação de usucapião intentada pelos autores - procedência - coisa julgada - limites subjetivos - CPC, art. 506 - efeitos que não atingem o réu, lá citado apenas na posição de terceiro interessado - acervo hereditário - versão não corroborada pelos autores em réplica - impossibilidade de reconhecimento do direito à composse - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

50 - TJSP Extinção do processo. Ação de modificação de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Bem móvel. Joia. Objeto indivisível. Determinação de ser o brilhante transferido à posse da autora. Composse. Bem que ao ser partilhado ficou à propriedade comum dos ex-cônjuges. Posse fixada ao réu para a peça ser vendida. Objetivo não alcançado. Inexistência de ilícito nesta posse. Resistência à entrega que não configura esbulho. Titularidade comum. Reserva de direito da autora. Pedido de venda judicial e não reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.