Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPOSSE - ESBULHO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a espoliação praticada pelo réu e a respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. ... ()
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