Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. ANULAÇÃO PRÉVIA DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência possessória, determinando a reintegração provisória da Agravada na posse do imóvel. Sustenta a Agravante que exerce a composse sobre o bem, de modo que a decisão agravada, sem sua inclusão no polo passivo é nula e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não foi citada para apresentar contestação antes da concessão da medida liminar. Decisão agravada já foi objeto de julgamento no Agravo de Instrumento 0089471-85.2024.8.19.0000, no qual a Câmara deliberou, por unanimidade, pela anulação da decisão recorrida. Perda superveniente do interesse recursal, ante a anulação prévia do ato impugnado. Não conhecimento do recurso.... (Continua)