recondicionamento dos produtos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 132, III. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A.

«4. As importações paralelas lícitas são contratos firmados com o titular da marca no exterior, ou com quem tem o consentimento deste para comercializar o produto. Tendo o Tribunal de origem apurado não haver autorização, pela titular da marca, para a importação dos produtos, o Lei 9.279/1996, art. 132, III, não socorre a recorrente. ... (Continua)

2 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS. CENTRAL DE INTERFONES. PRODUTO COM DEFEITO SUBSTITUÍDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECONDICIONAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão devolvida a exame cinge-se a examinar a possibilidade de condenação da ré a arcar com supostas perdas e danos por não ter sanado o vício em produto dentro do prazo de 30 dias.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Exclusividade de comercialização de produtos e outras avenças. Descumprimento parcial. Falha no fornecimento dos produtos pela ré, os quais chegavam com atraso e com prazo de validade expirado ou por expirar, além da ausência de entrega dos refrigeradores convencionados para o acondicionamento dos produtos. Sentença de procedência. Falhas perpetradas pela ré não tiveram o condão de tornar inexequível a atividade empresarial da autora. Contrato resolvido. Multa contratual reduzida, acrescido de juros de mora e atualização monetária. Sentença mantida. Recursos da autora e do réu não providos.

5 - TJSP DECLARATÓRIA. Pretensão de creditamento do ICMS incidente na aquisição de sacolas plásticas fornecidas à clientela para acondicionamento dos produtos. Inviabilidade. Decisão Normativa CAT 04/19. Recipientes que não são insumos essenciais à comercialização de produtos, e sim meros itens de conveniência. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.

«1. Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão, com a cessação da exigibilidade do Imposto de Importação, IPI e ICMS na aquisição no exterior de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos, a ser convertido em isenção uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação Monitória. Cobrança de dívida por fornecimento de produtos.

I. Caso em exameApelação cível visando à reforma de sentença que acolheu embargos à monitória e julgou improcedente o pedido de cobrança de R$ 16.000,45, com fundamento na alegada ausência de solicitação dos produtos pela ré e na tentativa de devolução da mercadoria, que não foi aceita pela autora.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou a solicitação e entrega dos produtos, bem como o inadimplemento do pagamento, e se a sentença que acolheu os embargos monitórios deve ser reformada para declarar constituído o título executivo judicial em favor da autora.III. Razões de decidirIII.I - Comprovada a entrega dos produtos mediante assinatura no canhoto da nota fiscal, sem ressalvas, e não demonstrada a existência de condição suspensiva prévia, configura-se aceitação tácita da mercadoria.III.II - A manutenção da posse dos produtos, sem protesto ou tentativa efetiva de devolução, aliada à manifestação de interesse no pagamento, evidencia a existência da relação comercial, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.III.III - A alegação posterior de ausência de solicitação dos produtos e de condicionamento da entrega ao cadastro junto a terceiro não elide a obrigação de pagamento quando desacompanhada de prova.IV. Dispositivo e teseApelação provida para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$ 15.227,40, com incidência da taxa Selic a partir da citação.Tese de julgamento: A entrega de mercadorias, acompanhada de nota fiscal assinada pelo destinatário, configura a aceitação do pedido, sendo ônus da parte que alega o contrário comprovar a inexistência da solicitação ou a devolução dos produtos recebidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 427, 487, I, 700, §§ 1º e 5º, e 702, § 1º; CC, arts. 395 e 1.227.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007721-79.2022.8.16.0173, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 30.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012803-05.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0015463-80.2018.8.16.0017, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.07.2024.... (Continua)

8 - TJSP LEI ESTADUAL 15.592/11. IMPOSSIBILIDADE DE ACONDICIONAMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS COM OUTROS PRODUTOS EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM EM SISTEMA DE AUTOSSERVIÇO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE. AUTUAÇÃO DO PROCON HÍGIDA - RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não-cumulatividade. Material para acondicionamento de produtos revendidos. Creditamento. Impossibilidade. Custo do negócio. Insumos. Questão não debatida na instância ordinária. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O tribunal afastou a possibilidade de creditamento no PIS e na COFINS pelo, I do art. 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, pois os itens que pretende o recorrente creditar - materiais para acondicionamento dos produtos que comercializa - não fazem parte do seu custo de aquisição.... (Continua)

10 - STJ Família. Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho. Enquadramento. Especificidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP ICMS - VEGETAIS IMPORTADOS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - IMPOSTO INDEVIDO - PRODUTOS EM ESTADO NATURAL, CONDIÇÃO QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DE TEREM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSOS DE BENEFICIAMENTO E ACONDICIONAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

12 - STJ Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho ou não. Enquadramento. Especificidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Família. Recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. CDC, art. 39, I. Venda casada. Venda de alimentos. Estabelecimentos cinematográficos. Liberdade de escolha. CDC, art. 6º, II. Violação. Aquisição de produtos em outro local. Vedação. Tutela coletiva. Lei 7.347/1985, art. 16. Sentença civil. Direitos individuais homogêneos. Eficácia erga omnes. Limite territorial. Aplicabilidade.

«1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.247/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Creditamento de IPI. Aquisição tributada de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes. Direito ao benefício fiscal instituído na Lei 9.779/1999, art. 11. Reconhecimento. Recurso especial provido. CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 153, §3º. Decreto 7.212/2010, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.247/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na Lei 9.779/1999, art. 11 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos na CF/88, art. 155, §3º.
Tese jurídica firmada: - O creditamento de IPI, estabelecido no Lei 9.779/1999, art. 11, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.

Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de origem pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 577/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.247/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Creditamento de IPI. Aquisição tributada de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes. Direito ao benefício fiscal instituído na Lei 9.779/1999, art. 11. Reconhecimento. Recurso especial provido. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 153, §3º. Decreto 7.212/2010, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.247/STJ - Questão submetida a julgamento: - A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na Lei 9.779/1999, art. 11 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos na CF/88, art. 155, §3º.
Tese jurídica firmada: - O creditamento de IPI, estabelecido no Lei 9.779/1999, art. 11, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.

Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de origem pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 577/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

17 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo interno. Legalidade do seguro prestamista em contrato de financiamento. provido. 1. Caso em exame1.1 Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelação cível em ação revisional de contrato de financiamento, na qual a parte agravada questionava a legalidade da contratação de seguros vinculados ao financiamento de veículo, alegando venda casada e abusividade na contratação. O agravante, por sua vez, sustentou que a contratação dos seguros foi feita de forma autônoma e que não houve condicionamento do financiamento à aquisição dos produtos.2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro prestamista está condicionada à celebração do contrato de financiamento, configurando venda casada, ou se a aquisição do seguro ocorreu por livre escolha da consumidora.3. Razões de decidir3.1 A contratação dos seguros foi considerada autônoma e independente do financiamento, sem condicionamento do oferecimento do financiamento à contratação de produtos.3.2 O CDC proíbe a venda casada, e a jurisprudência do STJ reafirma que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada.3.3 Não há cláusula no contrato que condicionasse o financiamento à contratação do seguro, e a parte agravada manifestou vontade de contratar o seguro ao assinalar o campo correspondente no contrato.4. Dispositivo e tese4.1 Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a legalidade do seguro prestamista.Tese de julgamento: É vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço à contratação de outro produto ou serviço, sendo legal a cobrança de seguro apenas quando o consumidor possui liberdade de escolha da seguradora e interesse na contratação.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009228-67.2020.8.16.0069, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C. Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0009435-82.2017.8.16.0130, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª C. Cível, j. 11.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0012488-05.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C. Cível, j. 16.05.2022; Súmula 566/STJ.

18 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a, de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Lei Municipal 5072/07, do Município de Jacareí, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o «uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Jacareí. Vício de iniciativa. Caracterização. Competência do Prefeito para a iniciativa de normas que criem obrigações para os órgãos municipais. Inteligência do art. 47, I, c.c. art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação ao princípio da separação de poderes. Afronta, ademais, do disposto no art. 25 da Constituição Bandeirante. Lei Municipal que cria despesas sem a indicação dos recursos necessários. Ação procedente, com efeito «ex tunc.