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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 475-E


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
  • Liquidação por artigos
Art. 475-E

- Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006)

Jurisprudência Selecionada do artigo 475-E

28 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0000.8600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos e de materiais hospitalares. Contratação informal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos atos, concluiu pela comprovação da entrega dos produtos. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 475-E. Ausência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2090.2003.8200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento de ciclista. Lesões graves. Dano material. Despesas até o fim da convalescença. Revisão do dano moral. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0663.5004.3900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte. Alegada violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Responsabilidade por danos causados ainda que por ato praticado em estado de necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante nem desproporcional. Provimento negado.

«1 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E. Além disso, a parte recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.1600
STJ
- Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ). Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9292.5010.7000
TST
- Indenização por danos materiais. Despesas futuras com tratamento.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de despesas médicas ao fundamento de que não há provas de que a reclamante necessita de tratamento médico e/ou medicamentoso para a recuperação de sua capacidade laborativa integral. Registrou que a reclamante não comprovou gastos com os tratamentos médicos em razão dos problemas de saúde que tiveram o trabalho como concausa. Em se tratando de despesas de tratamento passadas não comprovadas à época do ajuizamento da ação, tem-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CLT, art. 818, pelo que a decisão se mostra correta nesse ponto. Entretanto, em relação às despesas futuras, não há como a parte provar prejuízos materiais ainda não ocorridos à época do ajuizamento da reclamação trabalhista, ou que ainda não ocorreram até a presente fase recursal. O fato de o perito não haver consignado a necessidade de tratamento para recuperação das doenças da reclamante, ao contrário do registrado pelo TRT, não leva à conclusão necessária de que inexistirá qualquer despesa de futura decorrente das doenças laborais. E tais despesas, nos termos do CCB/2002, art. 949, são de responsabilidade do ofensor até a convalescença do ofendido. Nesse contexto, até a recuperação plena da reclamante, a discussão da matéria pode ficar para a liquidação por artigos, conforme CPC, art. 475-E, 1973. Esclareça-se, ainda, que, nos termos do CPC, art. 471, I, 1973 (CPC/2015, art. 505, I), em se tratando de relação jurídica continuativa, a modificação no estado de fato ou de direito pode ser objeto de revisão perante o órgão jurisdicional competente. Portanto, considerando a existência de nexo de concausa, assim como o disposto no parágrafo único do CCB/2002, art. 944, tem-se que 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas futuras devidamente comprovadas pelo reclamante perante a Vara do Trabalho de origem devem ser suportadas pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3933.8007.5600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-E, de 1973 matéria não prequestionada. Juros moratórios. Incidência a partir da citação nos autos da ação civil pública. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Manutenção. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Os CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-E, de 1973, sob a ótica trazida pela parte ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.1555.8003.2200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Arbitramento e artigos. Necessidade de comprovação de fatos novos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao art. 458 e 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1200.6003.2300
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do autor.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar eventual ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.1031.7001.6100
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Queda em estabelecimento comercial. Dano moral e material reconhecidos. Ofensa ao CPC, art. 475-E, de 1973. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar e fixou o valor reparatório com base nos fatos e provas. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6244.3007.5300
STJ
- Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Insurgência dos advogados litisconsortes. Apreciação do mérito do recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Nova intimação antes da prolação da decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Desnecessidade. Controvérsia sobre a modalidade de liquidação da parte ilíquida da sentença. Necessidade de aferição dos dias de atraso provocados por culpa da autora para se definir o quantum indenizatório, consoante fixado no título executivo judicial. Liquidação por artigos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c», é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como ocorreu no presente caso, sendo facultado à parte contrária a interposição de agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, nos termos do CPC/1973, art. 545. Precedentes. ...(Continua)

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