procuracao publica validade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Procuração. Fiança. Cobrança. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por procuração. Alegação da mandante-ré, de vício do consentimento na extensão de poderes outorgados ao mandatário por instrumento público. Mandante genitora do mandatário, não fazendo qualquer menção de que poderia ser analfabeta. Alegada ignorância da apelada com relação às consequências da fiança não pode ser oponível ao locador. Necessidade de interpretação dos negócios jurídicos levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes. Aceitação da fiança prestada pela apelada, representada por seu filho, amparado por público instrumento de procuração, que possui fé publica. Vício do consentimento não evidenciado. Validade, ainda, a cobrança da multa compensatória, uma vez pactuada expressamente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

2 - TRT3 Mandato. Representação. Regularidade. Procuração. Ausência de indicação dos dados do processo. Validade.

«Não contendo os instrumentos de mandato quaisquer das causas de invalidade constantes da Súmula 456/TST - nome do outorgante e do signatário da procuração - não há falar em irregularidade de representação, mormente em casos como o dos autos, em que há procuração apresentada mediante instrumento público conferindo aos mandatários poderes para o foro em geral, sendo, assim, dispensada a individualização de cada processo.... (Continua)

3 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Tendo a cláusula de retrovenda, prevista em procuração apartada da escritura pública de compra e venda, passado a fazer parte integrante desta, e tendo o comprador tomado ciência de referida cláusula no ato da assinatura da escritura, deverá ela ser considerada válida para aquele fim, tanto mais que vigora, «juris tantum, a fé de ofício do tabelião.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PÚBLICO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE.

Não socorre à parte arguir cerceamento de defesa se, no momento oportuno, quedou-se inerte quanto à especificação das provas que dariam suporte às suas alegações. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CESSAÇÃO DO MANDATO PELA INTERDIÇÃO DO MANDANTE - APARÊNCIA DE VALIDADE - PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. Sendo a prova documental suficiente para aferir a validade do negócio jurídico litigioso, não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral. ... (Continua)

6 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.

1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (CCB/2002, art. 657). ... (Continua)

7 - STJ Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia. Em hipótese de revelia, a ausência de contestação consolida a presunção, de modo que o instrumento deve ser considerado válido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. JUNTADA DE FORMULÁRIOS INDIVIDUALIZADOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Imissão na posse. Procuração e escritura pública. Alegação de nulidade absoluta. Ausência de provas concretas. Desistência da prova pericial grafotécnica, essencial para a verificação da autenticidade dos documentos por parte dos apelantes. Divergência entre a descrição do imóvel na procuração e na escritura pública que não compromete a validade do ato, desde que respeitado o princípio da especialidade objetiva, com adequação à matrícula do imóvel no registro imobiliário competente. Ausência de comprovação de mácula nos documentos questionados. Longo intervalo de tempo entre a emissão da procuração e a lavratura da escritura. Validade do mandato subsiste enquanto não houver fato impeditivo. Ausência de prova no sentido da revogação do mandato. O registro de ocorrência policial e alegações genéricas não têm o condão de desconstituir os efeitos de atos jurídicos dotados de fé pública e regularmente formalizados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi demonstrada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, não se pode atribuir ao acórdão recorrido o vício de omissão apenas porque resolveu as questões em sentido contrário ao postulado pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 390.

«... I - A procuração. Violação dos CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos. Doação de imóvel por intermédio de procurador. Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação. Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. ... (Continua)

13 - 2TACSP Advogado. Mandato. Representação processual. Pessoa jurídica. Procuração por instrumento público. Desnecessidade da juntada do estatuto social. Validade. Presunção «juris tantum não elidida. CPC/1973, art. 364.

«O mandato conferido por instrumento público, em face da regularidade dos documentos exibidos ao Tabelião, asseguram a regularidade da representação da pessoa jurídica. Por força do que dispõe o CPC/1973, art. 364, o instrumento público goza da presunção «juris tantum que só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário.... (Continua)

14 - TJSP Mandato. Procuração. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e registro público. Transferência de imóvel por meio de escritura pública, em que os proprietários eram representados por procurador com amplos poderes com relação ao imóvel. Escritura lavrada quando um dos outorgantes já era falecido. Inexistente alegação de conhecimento do fato pela mandatária. Validade do negócio, por aplicação do disposto no CCB, art. 689. Procuração outorgada pelos antigos proprietários que, ademais, equivale a mandato com a cláusula «em causa própria. Reconhecimento da boa-fé dos contratantes. Inexistência de qualquer vício no negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. PESSOA CAPAZ E ALFABETIZADA. SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de parte capaz e alfabetizada, não se justifica a exigência de juntada de procuração por instrumento público, pois o mandato pode ser outorgado por instrumento particular, nos termos do art. 654 do CC. Presentes os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.ÓBITO DA EXEQUENTE.ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO. NÃO CONFIGURADA.

Hipótese em que regularizada a representação processual do polo ativo da demanda e ratificados os atos praticados no feito após o óbito da Exequente, com a outorga pelos herdeiros da mesma de procuração ao mesmo patrono que atuava na demanda, não falar em nulidade processual. Inteligência dos arts. 662,689 do Código Civil c/c art. 104, §2º do CPC.  ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CODIGO CIVIL, art. 595. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória c/c indenizatória, na qual se pleiteava a declaração de inexistência de débito e a nulidade de contrato de mútuo, sob o argumento de que o negócio jurídico seria inválido, pois a autora é analfabeta e não outorgou procuração pública para a realização do contrato. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS -CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DOCUMENTO ASSINADO PELO PROCURADOR - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.

Quando uma das partes contratantes for analfabeta, constitui pressuposto de validade do contrato a celebração mediante instrumento público ou a rogo, por intermédio de procurador constituído por instrumento público. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Mandato. Outorga. Instrumento público conferindo poderes específicos para prestar fiança. Instrumento particular cujo aditivo, assinado após a outorga da procuração com poderes específicos, continha cláusula expressa de ratificação do contrato e aditivos anteriores. Validade da outorga uxória. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Consorciado desistente. Alegação de não devolução das parcelas pagas. Notícia de celebração de acordo celebrado por procurador, irmão do autor. Procuração por instrumento público conferindo os mais amplos poderes ao outorgado. Validade do ajuste reconhecida. Ausência de repasse dos valores. Questão estranha à ré e que deve ser resolvida entre o mandante e mandatário. Declaratória de nulidade e restituição integral de valores pagos pelo autor julgada improcedente. Recurso desprovido.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - A

ausência de legitimidade ou de interesse processual, nos termos do CPC, causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Tratando-se as condições da ação de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - O Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas monitora o uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações com pedido de reparação por dano moral, e adota medidas de cautela visando à apuração da validade das procurações e do conhecimento da ação pelo jurisdicionado. IV - Se, intimada para comparecer em Secretaria, confirmando a outorga da procuração, a parte autora permanece inerte, deve ser mantida a sentença extintiva. ... (Continua)

22 - TJMG Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. ... (Continua)

23 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A

capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. 104. - Nos termos do CPC, art. 81, de ofício ou a requerimento, o juízo, condenará o litigante de má-fé a pagar multa. - A legislação processual cível não autoriza a extensão da penalidade ao procurador da parte litigante de má-fé. - O §6º, art. 77, CPC, dispõe que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, em caso de eventual responsabilidade disciplinar esta será apurada pelo respectivo órgão de classe ou Corregedoria, ao qual o juiz oficiará.... (Continua)

25 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

27 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

28 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Erro na distribuição da apelação. Sobrenome do apelado. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Falta de intimação dos novos defensores, constituídos durante a apelação criminal. Instrumento de mandato não juntado ao processo. Validade da intimação realizada em nome do advogado com procuração nos autos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis demonstrado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL - PRELIMINARES REJEITADAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA PELA ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO PROVIDO.

A assinatura eletrônica em procuração ad judicia tem plena validade, mesmo quando realizada por meio de plataforma não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que seja capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento, conforme disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJMG AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA ASSINADA A ROGO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 13. NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELA FILHA DA OUTORGANTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ACEITAÇÃO DA ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Segundo o disposto nos arts. 104, III; 166, IV e 595, do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público, ou seja, é válida a procuração outorgada ao advogado se a mesma atende a tais requisitos. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação. Revisão de contrato bancário. Empréstimos . Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção em prolatada. Reforma apenas para concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, no que foi conhecido

35 - TJSP Apelação. Revisão de contrato bancário. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial e comparecimento do autor ao Ofício Judicial a fim de confirmar a outorga da procuração, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção em prolatada. Reforma apenas para concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. 

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a substituição processual pretendida pelos agravantes. Recorrentes que pretendem a retificação do polo ativo da ação, de modo a serem substituídos pelos cedentes do imóvel litigioso. Cedentes que outorgaram aos agravantes procuração por instrumento público, conferindo aos recorrentes poderes suficientes para o ajuizamento da presente demanda. Validade, portanto, da procuração ad judicia outorgada pelos agravantes à advogada que os representa. Inexistência de óbice ao deferimento do pedido de substituição. Decisão reformada. Recurso provido

37 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta. ... (Continua)

39 - TJSP Mandato. Outorga. Representação processual. Ausência de apresentação mesmo após instada a fazê-lo. Revelia decretada. Impugnação. Desacolhimento. Procuração «ad judicia outorgada por mandatário da ré (representante constituído por procuração «ad negotia), não pelo representante desta. Procuração que, do ponto de vista probatório, traduz elemento identificador da legitimidade e dos limites de atuação do mandato. Necessidade, portanto, da apresentação do instrumento original da representação ou de sua cópia autenticada por oficial público (Código de Processo Civil, art. 365, III). A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade. Irregularidade não sanada. Revelia configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, onde questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Recurso não conhecido. Caso concreto em que as procurações juntadas aos autos não possuem assinatura digital válida. Recorrente que deixou de cumprir as decisões que determinou a juntada de nova procuração, ou a comprovação da validade da assinatura digital aposta no documento. Recurso que não comporta conhecimento ante a ausência de juntada de documento essencial, nos termos do art. 1.017, I, do CPC

41 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário.Determinação de emenda da inicial para ratificar o valor da causa, juntada de procuração com firma reconhecida, além da prova de notificação administrativa prévia para exibição de documento. Medida atrelada a indícios específicos de litigância predatória. Inteligência do CPC, art. 139. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida, porém concedida a justiça gratuita. Recurso provido em parte.

42 - TJPE Agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em relação à suposta nulidade do ato citatório, note-se que o oficial de justiça responsável pela diligência (realizada em 17/05/2001, cerca de 06 meses depois do ajuizamento da execução) certificou haver citado Iramar Soares de Almeida, o qual, apresentando-se como representante legal (condição expressamente consignada na certidão de citação) de Manoel Soares de Almeida, apôs a sua ciência no rosto do mandado (sempre sob a abreviatura «P.P., ou seja, por procuração), recebeu a contra-fé que lhe foi oferecida e, não tendo havido o pagamento nem a garantia da execução, assinou o auto de penhora, ficando intimado para a apresentação de embargos. ... (Continua)

43 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública efetuada por meio de procuração falsa dos vendedores. Ação de indenização proposta em face do Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos. Inadmissibilidade. Ente despido de personalidade judiciária, sem aptidão, portanto, para ser sujeito de qualquer processo. Falta de requisito processual de validade. Sentença de improcedência modificada, de ofício, para que seja o processo extinto sem Resolução do mérito. Agravos retidos não conhecidos e apelação prejudicada.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade. Preservação do equilíbrio econômico do contrato e da segurança jurídica. Imprescindibilidade.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, «não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a verdadeira gestão de custos do contrato de plano de saúde. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade. Preservação do equilíbrio econômico do contrato e da segurança jurídica. Imprescindibilidade.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, «não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a verdadeira gestão de custos do contrato de plano de saúde. Precedentes. (AgInt no AREsp. 11191919/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. POSSE CONFIGURADA COMO MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na ação de interdito proibitório. O agravante também suscita preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... (Continua)

49 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade reconhecida na hipótese. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 1.140 e CCB/1916, art. 1.142. CCB/2002, art. 505.

«... Instalada de longa data a discussão a respeito da admissibilidade, ou não, da formalização do pacto de retrovenda em título autônomo, diverso daquele em que foi constituída a compra e venda. Não há, em relação ao tema, uniformidade na doutrina.
Para Carvalho Santos:
«...devido à gravidade de suas conseqüências e inconvenientes, o pacto de retrovenda deve ser estipulado na própria escritura de venda e compra, de forma que terceiros possam conhecer a natureza do direito do adquirente se com ele quiserem negociar o imóvel. Estipulado em ato diferente, valerá apenas como promessa de revenda (Código Civil Brasileiro Interpretado, 9. ed. v. 16, p. 187).
No mesmo sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira:
«Sua natureza (refere-se à retrovenda) é de pacto adjeto ao contrato de compra e venda, pois que, se for ajustada em ato apartado, deixará de ser cláusula especial, para erigir-se em promessa unilateral de vender (Instituições de Direito Civil, v. 3, p. 141).
Enfrentando o tema - validade de instrumentação autônoma da cláusula retrovenda -, a eg. Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença do Dr. Hélio Lôbo Júnior, da 1ª Vara de Registros Públicos, referendando excelente parecer do Dr. Ricardo Henry Marques Dip (Recurso 153/87, Parecer 423/87, em Decisões Administrativas da Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, 1987, p. 179-181), assim decidindo:
«...não exige a lei que em único título se trate do negócio jurídico principal e do pacto acessório. Autônomas que sejam suas instrumentações, impede que ao registro principal concorra a averbação de cláusula acessória. A eficácia «erga omnes da retrovenda (CCB/1916, art. 1.142) não reclama a unitariedade da titulação, mas apenas a publicidade da cláusula no sistema do registro imobiliário.
Fazendo uma interpretação literal do CCB/1916, art. 1.142, «in fine, do CC, tem-se a idéia de que o legislador quis dispensar a publicidade da cláusula no Registro Imobiliário, já que sua eficácia em relação a terceiros independeria dessa formalidade. Diz o referido artigo:
«Na retrovenda, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes de coisa retrovendida, ainda que eles não conhecessem a cláusula de retrato. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Validade de negócio jurídico. Comprovação. Documentação juntada na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Conclusões do acórdão que, extraídas da realidade fática apresentada nos autos, não são passíveis de reapreciação em REsp. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - Ao dar provimento à Apelação para julgar procedentes Embargos de Terceiros, o Tribunal de origem consignou expressamente que o acervo probatório apresentado pela parte embargante na exordial, em especial o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Compromisso Particular e Compra e Venda, se mostrou suficiente a comprovar a condição do embargante de legítimo possuidor do imóvel. Destacou-se, naquele julgado, que a procuração pública outorgada pelos antigos proprietários, a qual foi juntada extemporaneamente, não foi fator determinante para a procedência do pedido. ... (Continua)