Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL - PRELIMINARES REJEITADAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO EXCLUSIVA PELA ICP-BRASIL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 - EXCESSO DE FORMALISMO - RECURSO PROVIDO.

A assinatura eletrônica em procuração ad judicia tem plena validade, mesmo quando realizada por meio de plataforma não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que seja capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento, conforme disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. ... (Continua)