presos de baixa renda
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Benefício restrito aos segurados presos de baixa renda. Parâmetro para concessão. Remuneração do preso. Decreto 3.048/1999, art. 116. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.6.2014.

«O Plenário desta Corte, no exame do RE 587.365/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela Emenda Constitucional 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. Diante disso, o Decreto 3.048/1999, art. 116 não padece do vício da inconstitucionalidade. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 89/STF. Auxílio-reclusão. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Limitação do universo dos contemplados pelo auxílio-reclusão. Benefício previdenciário restrito aos segurados presos de baixa renda. Restrição introduzida pela Seletividade fundada na renda do segurado preso. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 201, IV. Decreto 3.048/1999, art. 116. CF/88, art. 194, I, II e IV, CF/88, art. 203, CF/88, art. 226, CF/88, art. 227, § 3º, I. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Lei 8.112/1990, art. 229, I e II. Lei 8.213/1991, art. 80, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
Tese jurídica fixada: - Segundo decorre da CF/88, art. 201, IV, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 194, parágrafo único, I e III; CF/88, art. 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) , e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) , da Constituição Federal, e do Emenda Constitucional 20/1998, art. 13, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.» ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-reclusão. Critério de aferição da baixa renda para o fim de deferimento do benefício. Segurado desempregado. Ausência de renda.

«I - No julgamento do REsp. 11.485.417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisito de baixa renda. CF/88, art. 201, IV e Lei 8.213/1991, art. 80. Observância. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a controvérsia sobre a interpretação do Lei 8.213/1991, art. 80 já foi resolvida pelo STF e pelo STJ. Todavia, os recorrentes defendem que esse dispositivo legal não restringe a concessão do auxílio-reclusão apenas aos segurados de baixa renda. ... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suicídio de preso custodiado em unidade prisional. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O acórdão regional está em consonância com o entendimento registrado nesta Corte Superior, no sentido que responde o Estado pelo suicídio ocorrido no interior de estabelecimento prisional. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 474.233/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 18/06/2014. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda do preso no momento do recolhimento à prisão. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o Lei 8.213/1991, art. 80, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Responsabilidade do estado. Morte de preso em estabelecimento prisional. Quantum indenizatório. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Cabimento.

«1 - A tese não trazida nas razões do apelo nobre, mas impropriamente no agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. ... (Continua)

8 - TNU Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Flexibilização do valor considerado como «baixa renda. Possibilidade restrita a situações extremas e com último salário-de-contribuição em valor pouco acima do teto limite – «valor irrisório, sempre à luz do caso concreto. Finalidade de proteção social do dependente do segurado encarcerado. Precedentes STJ e TNU. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia. Recurso conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.

«Tese jurídica fixada: «[...] é possível a flexibilização do conceito de «baixa-renda para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – «valor irrisório.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso custodiado em estabelecimento prisional. Presença dos requisitos exigidos para a configuração da REsponsabilidade civil. Exorbitância do quantum indenizatório. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda. Pensão pós-morte em favor dos genitores da vítima. Possibilidade.

«1. No que tange à presença dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil do Estado no caso em concreto, o Tribunal a quo consignou expressamente que o detento, à época de sua morte, estava encarcerado à época do evento danoso (ou seja, sob a custódia penal do Estado). Assim, não há como afastar a prática de ato ilícito pelo ente estatal, bem como os demais requisitos necessários para a responsabilidade civil. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Possibilidade. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Inicialmente, como consignado na decisão agravada, «em 9/4/2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017 -, cancelou a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia» (fl. 314, e/STJ). ... (Continua)

11 - STF CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA A SER CONSIDERADA. SEGURADO PRESO. PRECEDENTE. RE Acórdão/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 03/05/2007.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 387.265, sob o regime da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve o art. 1º da Lei Municipal 3292/2015, do município de Casa Branca, o qual insere parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal 2573/2002, instituindo isenção da Contribuição de Iluminação Pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pela ANEEL. Inconstitucionalidade. Não configuração. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Reflexo no orçamento municipal que não se confunde com a competência para legislar. Criação de normas tributárias e não de leis orçamentárias. Texto legal impugnado que não impõe obrigações ao Executivo e nem aumento de despesas. Fundamentos ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem servir de parâmetro do controle de constitucionalidade, enquadrando-se no controle de legalidade. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação improcedente.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Último salário de contribuição. Impossibilidade.

«1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Desafetação. CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado.

«1. Considerando-se que o Recurso Especial 1.485.417/SP apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/1973) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

15 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Auxílio-reclusão. Filhos menores impúberes. Qualidade de segurado. Renda do segurado. Flexibilização do limite legal. Possibilidade. Concessão do benefício. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.

«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ, pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice, à exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.

«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de tema repetitivo. Tema 896/STJ. Regime geral de previdência social. Auxílio-reclusão. Recolhimento a prisão. Critério de aferição de renda. Tema infraconstitucional. Reafirmação da tese repetitiva. Juízo de revisão negativo. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame A autora, pensionista, verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela ré, sem qualquer contratação ou associação válida. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, sem autorização ou contratação válida. III. Razões de Decidir3. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova a livre e consciente adesão da autora, pessoa idosa e hipervulnerável, às condições do contrato.4. A ausência de comprovação de contratação válida e a violação à boa-fé objetiva pela ré justificam a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento à apelação para julgar procedente a ação, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por danos morais quando se cuida de pessoa vulnerável de baixa renda. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 17; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 406. Instrução Normativa INSS/PRESS 128, art. 539, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 54; Súmula 326. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE A MARCA MISTA REGISTRADA PELA AUTORA E OS NOMES EMPRESARIAL E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERIDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO TERRITORIAL PARA PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. REGISTROS PERANTE JUNTAS COMERCIAIS DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS. LOGOTIPOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. MERA UTILIZAÇÃO COMUM DO TERMO «ESTRADEIRO DE BAIXA DISTINTIVIDADE E EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DA MARCA CONCEDIDA À AUTORA. EQUIVALÊNCIA DOS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) QUE NÃO REFLETE A DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESEMPENHADAS PELAS PARTES. AUTORA QUE ATUA NA VENDA DE PEÇAS POR SÍTIO ELETRÔNICO DE ALCANCE NACIONAL E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. REQUERIDA QUE ATUA NA VENDA DE ACESSÓRIOS E CUSTOMIZAÇÃO DE CAMINHÕES EM SUA LOCALIDADE. RISCO DE CONFUSÃO PELOS CONSUMIDORES NÃO VERIFICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 11.-

Em se tratando de nomes empresariais registrados perante Juntas Comerciais distintas, não há que se falar em violação da proteção, segundo o critério territorial (art. 1.166 do CC).- A utilização pela requerida do termo «Estradeiro, integrante da marca mista registrada pela autora, não faz presumir a ocorrência de aproveitamento parasitário ou risco de confusão entre os consumidores, considerando que: i) trata-se de adjetivo de baixa distintividade, e acompanhado da palavra «Acessórios no logotipo da primeira, utilizado em seu estabelecimento comercial e nas suas redes sociais; ii) ausente a reprodução da integralidade dos elementos da marca concedida à segunda; iii) embora equivalentes seus códigos nacionais de atividades econômicas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, as atividades empresariais efetivamente desempenhadas pelas partes não se confundem.- Enquanto a autora atua no fornecimento de peças para caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, compressores, rolamentos, etc.), bem como realiza reparos mecânicos e hidráulicos, a requerida vende e instala acessórios para customização de caminhões (tapeçaria, adesivos, lameiros, etc.). - Inexistindo a possibilidade de confusão mercadológica, indução de consumidores em erro e concorrência desleal - já que a marca da autora e o nome empresarial ou estabelecimento da ré não possuem identidade de elemento nominativo e/ou figurativo, bem como porque as partes estão situadas em diferentes territórios e prestando serviços distintos - não há que se falar em determinação de abstenção de uso.- A negativa de provimento ao apelo, nos termos do art. 85, §11º do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios.Recurso não provido.... (Continua)