pessoa interditada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandato. Representação processual. Previdência Social. FEPASA. Curador. Autor interditado. Insurgência contra determinação do juízo que, atendendo ao Promotor de Justiça, determinou fosse apresentada pela curadora, autorização judicial para propor ação em nome de pessoa interditada. Validade. Exigência prevista em lei. Artigos 1748, V, e 1774, do Código Civil. Recurso desprovido.

2 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA SEM CURADOR.  RECURSO  PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível. Direito obrigacional. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Instituição financeira que concedeu empréstimo consignado diretamente a pessoa interditada (alienação mental definitiva), sem o consentimento de seu curador. Negócio nulo (cc arts. 104, I, 166, I, e 168, «caput e parágr. Único). Restituição das partes ao status quo ante. Manutenção da sentença acolhedora do pleito inicial. Apelo do banco vencido. Reconhecimento, de ofício, da litigância de má-fé (CPC art. 17, I e VII). Recurso desprovido.

«Tese - É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa interditada, sem a anuência do curador, ainda que o contratante apresente intervalos de lucidez, porquanto a legislação não admite intermitências no estado jurídico de incapacidade. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA - CIÊNCIA DO CURADOR - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Por indevida inovação recursal, não deve ser conhecida a apelação no ponto em que suscita, pela primeira vez no processo, questão que não é cognoscível de ofício e devia ter sido arguida em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE, QUANDO JÁ HAVIA DECISÃO DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À FILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA E DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM À IDOSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR DE ALVARÁ PARA VENDA DE OUTRO IMÓVEL, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA INTERDITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de transferência de titularidade de veículo registrado em nome de pessoa interditada. Sentença de improcedência.

7 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Celebração com pessoa interditada judicialmente, tida como absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Nulidade reconhecida. Devolução da quantia efetivamente emprestada acrescida de correção monetária, descontando-se os valores já pagos pelo apelado. Necessidade, para que não haja enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO -

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Manutenção da necessidade de devolução do valor creditado ao autor pelo mútuo anulado. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182 do CC. Precedente do C. STJ. Compensação autorizada. art. 375 do CC. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Recurso parcialmente provido para condenar o banco réu a indenização por danos morais. Honorários redistribuídos... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. ESTADO E CAPACIDADE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PELO VALOR DEFINIDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de alienação de fração de imóvel pertencente à apelante, interditada em decorrência da doença de Alzheimer. A recorrente alegou a necessidade de vender o bem, mesmo por valor inferior ao estabelecido na avaliação judicial, para arcar com suas despesas básicas. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO -

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Necessidade de devolução do valor creditado à autora pelo mútuo invalidado. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182 do CC. Precedente do C. STJ. art. 181 do CC, proveito revertido em benefício da parte autora é presumido por conta do crédito em sua conta. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Manutenção do valor arbitrado, eis que adequado e proporcional ao caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a devolução do valor creditado, autorizada a compensação. Honorários mantidos... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJES Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: AUTORA INTERDITADA EM 2009 POR PRODIGALIDADE E COMPRA REALIZADA EM 2021, SEM ASSISTÊNCIA DO CURADOR, QUE REQUER A ANULAÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM RECONHECER SE O CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA, INTERDITADA CIVILMENTE, DEVE SER ANULADO. III. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. CABIMENTO DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO REGISTRADA QUE CONFERE EFEITO «ERGA OMNES, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 9º. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. 2. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DA PARTE APELADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA, CUJA ANULAÇÃO FOI APENAS RECONHECIDA EM JUÍZO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo hígidos os contratos firmados. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS POR PESSOA INTERDITADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações do banco e do autor, este incapaz, buscando a nulidade de empréstimos consignados firmados após sua interdição, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contratação verb al onerosa não demonstrada. Relação de proximidade entre as partes e peculiar condição de pessoa interditada sob curatela. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda. Contrato de cartão de crédito firmado por pessoa interditada, sem autorização do curador. Atos praticados pela autora (contratação do cartão e utilização em supermercado) que não se inserem no escopo da curatela. Indícios de má-fé da apelante, que efetua compras e, valendo-se da condição de interditada, ajuíza inúmeras ações judiciais para pleitear a nulidade do negócio e esvair-se do pagamento da dívida. Pedido reconvencional de condenação da autora ao pagamento do débito inadimplido. Condenação mantida. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Alteração da verdade dos fatos, buscando obter vantagem ilegal. Art. 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa interditada. Exceção de suspeição por ausência de intimação do Ministério Público. Posterior parecer da procuradoria de justiça opinando pela rejeição da exceção. Parecer ministerial adotado como razões de decidir do acórdão recorrido. Suprida a intimação do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (CF/88, art. 127, § 1º). ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRO NECESSÁRIO DE PESSOA INTERDITADA EM FACE DA CURADORA DO INCAPAZ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA INTERDIÇÃO E JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO À ENTÃO CURADORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO INTERDITO. OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES (TAIS COMO A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE OUTRA HERDEIRA NECESSÁRIA, OCORRIDA ANTES DA INTERDIÇÃO DO DE CUJUS) DEVEM SER APRECIADAS NO BOJO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contratos de empréstimo, cartão de crédito e seguro firmados com pessoa interditada. Nulidade do negócio jurídico, por incapacidade civil do contratante. Art. 104, I, do Código Civil. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade na hipótese de elevado valor da causa. Sentença mantida. Recursos desprovidos

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos bancários celebrados por pessoa interditada. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de pronunciamento específico no tocante à alegação de erro material e acerca de diversos documentos trazidos aos autos que atestariam a incapacidade absoluta do agravante à época da celebração dos contratos com a instituição financeira. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Determinação de que outro seja proferido sanando-se as omissões alegadas.

1 - Ofende os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado. ... (Continua)

24 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação revisional de locação proposta contra empresa, que possuía como sócio pessoa interditada, ora autor, o que era de conhecimento da autora da ação revisional, motivo pelo qual de rigor a manifestação do Ministério Público, o que não ocorreu. A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas previstas em lei, acarreta a nulidade dos atos praticados, desde a fase em que o mesmo deveria ter se manifestado (CPC, art. 246). Ação revisional proposta em 2000, e interdição declarada em 1993. Não obstante a autora da ação revisional de aluguel não tenha informado o juízo da existência de pessoa absolutamente incapaz, no quadro societário da ré, esta última também, quando de sua contestação, ou mesmo do recurso de apelação, provavelmente com o intuito de se valer de manifesta vantagem, também não trouxe a citada informação, além da ausência de demonstração de ocorrência de prejuízo Ação julgada improcedente, com imposição de sucumbência e perdimento do depósito prévio.

25 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a concessão de prisão domiciliar ao paciente, sob a alegação de indispensabilidade nos cuidados de sua mãe, pessoa interditada. Inviabilidade. Verifica-se inexistir pedido dirigido ao juízo da execução, de modo que eventual deliberação por este E. Tribunal somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada em primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, o que é manifestamente vedado pelo sistema jurídico pátrio. Ausência de excepcionalidade ou teratologia a permitir a apreciação do pedido por via do habeas corpus, porquanto o paciente se encontra preso por condenação penal definitiva, em regime fechado, bem como não há qualquer comprovação da aludida indispensabilidade aos cuidados de sua genitora. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

27 - TJSP Direito Constitucional. Agravo De Instrumento. Ação Civil Pública para aplicação de Medida de Proteção a pessoa «aparentemente incapaz.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 485, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. RECURSO DOS REQUERENTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa, e, caso superada, se deve ser reconhecida a competência da Justiça Brasileira para apreciar a ação. ... (Continua)

29 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimos consignados - Celebração pelo autor, pessoa interditada - Nulidade dos atos - Restituição das partes ao statu quo ante - Dano moral não ocorrente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. SUSTENTA O AGRAVANTE O OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POR TER DECORRIDO MAIS DE 12 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS, INOBSTANTE SE TRATAR DE PESSOA INTERDITADA E CURATELADA, SOMENTE OS MENORES DE 16 ANOS SE BENEFICIARIAM DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PREVISTA NO art. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, CUMPRE DESTACAR QUE O TERMO DE CURATELA FOI LAVRADO ANTES QUE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) ENTRASSE EM VIGOR. SALIENTE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERIU INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PROTETIVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL, NA MEDIDA EM QUE ENTENDE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO FLUI EM DESFAVOR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL, SE ESTAS NÃO POSSUEM O DISCERNIMENTO NECESSÁRIO, A TEOR DO QUE SE VERIFICA NO

REsp. Acórdão/STJ. ADEMAIS, OBSERVA-SE DOS AUTOS, QUE A AGRAVADA NÃO FORA INTIMADA, TAMPOUCO A DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DA DECISÃO PROLATADA EM 06/08/2018 QUE RESULTOU NA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NÃO DEVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL PARA INSTITUIÇÃO DE HOLDING. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE INDEFERE A MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA PELA DESEMBARGADORA RELATORA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO DA SOCIEDADE QUESTIONADA, COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL, E, AINDA, PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS 243.913, 215.100 E 78.369, TODOS DO 9º RGI. INDÍCIOS DE QUE A HOLDING TERIA SIDO CONSTITUÍDA COM VÍCIOS INSANÁVEIS, TAIS COMO A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO INSTITUIDOR, SIMULAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO DE PESSOA INTERDITADA, ENTRE OUTROS. IMPEDIMENTO DO REGISTRO COMERCIAL DO EMPREENDIMENTO QUE EVITARÁ A ATIVIDADE DE EMPRESA CUJA CONSTITUIÇÃO, COLOCADA EM DÚVIDA, AINDA NÃO FOI CHANCELADA PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

32 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MEAÇÃO DA AGRAVADA. AGRAVADA QUE É PESSOA INTERDITADA E COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTA CORTE TEM FIRME ENTENDIMENTO DE QUE AS HIPÓTESES CONTEMPLADAS na Lei 8.036/90, art. 20, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SÃO TAXATIVAS. PORTANTO, A LIBERAÇÃO DO FGTS, NESTE CASO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE, PARA DAR EFETIVIDADE À SOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA AOS CONFLITOS DE FAMÍLIA, TAMBÉM SE INSERE NO ESPÍRITO DA LEI 8.036/1990, NA MEDIDA EM QUE O VALOR PREVISTO NO ACORDO TEM VINCULAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA DA AGRAVADA, BEM COMO PARA AMENIZAR OS CUSTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA, POSTO QUE INCAPAZ PARA ATOS DA VIDA CIVIL. CONSEQUENTEMENTE, DEFERIDO O SAQUE DO FGTS DO AGRAVANTE.

PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Flexibilização da regra da perpetuação da competência. Melhor interesse do interditado. Possível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Exercício da curatela. Melhor interesse da interdita. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação de anulabilidade do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Contrato de cartão de crédito consignado celebrado por pessoa interditada judicialmente. Interdição judicial anterior à formalização do contrato impugnado. De rigor a anulação do contrato, com a devolução do capital disponibilizado, bem como das parcelas descontadas de forma simples, para recomposição da situação anterior à contratação. Quebra da boa-fé objetiva pela ré. Concessão de cartão de crédito consignado com autorização de saque. Valores que, ademais, impactam na subsistência de pessoa de condição especial que se mantém com os valores do benefício previdenciário. Reestabelecimento do status quo ante. Dano moral. Caracterização. Privação de vencimentos. Dor que extrapola o mero aborrecimento. Quantum arbitrado em R$10.000,00, quantia proporcional às peculiaridades do caso, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. Inteligência das Súmula 54 e 362, ambas do STJ. Sucumbência exclusiva da ré, com fixação dos honorários em percentual da condenação. Sentença reformada. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido

36 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião - Sentença de improcedência da ação - Insurgência do autor - Alegação do exercício da posse, desde 1998 - Descabimento - Requisito temporal não preenchido - Proprietário tabular do imóvel que consta ser pessoa interditada (na matrícula), contra quem não corre a prescrição - CPC, art. 198, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUTORA INTERDITADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS SEM INTERVENÇÃO DO CURADOR. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimos e cartões consignados celebrados por pessoa interditada, determinando a restituição de valores e condenando as instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, um dos apelantes impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu a nomeação à inventariança da curadora de pessoa interditada. Com razão. A ordem de legitimados à inventariança estabelecida no CPC, art. 617 não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, diante de fundadas razões para tanto. Entendimento do C. STJ. Aplicação analógica do CPC, art. 617, IV. Precedentes do TJSP. Nomeação da curadora do Agravante como inventariante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato celebrado por incapaz não representado pelo curador. Nulidade do negócio jurídico. Não configurado o dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Fornecimento do medicamento Dupilumabe a pessoa portadora de dermatite atópica grave (CID-L20) - R. Sentença de improcedência do pedido - Interesse de incapaz - Demanda proposta por pessoa interditada e ausente a intervenção do Ministério Público no feito - Presença de prejuízo à parte apontado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça - Vício insanável - Inteligência dos arts. 178, II e 279, do CPC - Reconhecimento da nulidade processual. R. Sentença anulada. ... (Continua)

41 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR INTERDITADO SEM A INTERVENÇÃO DA CURADORA. NULIDADE ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA CURADORA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

42 - TJSP COBRANÇA. CHEQUES.

Cártulas emitidas ao tempo em que o réu já era pessoa interditada por decisão judicial transitada em julgado. Emissão que ocorreu 10 anos após o decreto da interdição. Negócio jurídico inválido e que não produz efeitos jurídicos, pois eivado de vícios que maculam a sua licitude. Pretensão posta em Juízo improcedente. Sucumbência. Ônus a ser suportado pela autora por aplicação do princípio da sucumbência, inaplicável na hipótese o da causalidade. Honorários advocatícios. Verba corretamente fixada, pois respeitou os parâmetros legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Dano Moral, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

45 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Procedência - Inconformismo - Descabimento - Carência da ação - Preliminar apreciada e afastada pela decisão saneadora - Princípio da identidade física do juiz - Ausente previsão legal no CPC/2015 - Falta de atuação do Ministério Público por conta de pessoa interditada nos autos - Efetiva autuação do referido órgão no feito - Demais disso, houve extinção parcial do processo para excluir do polo passivo os herdeiros da falecida, dentre eles a interdita - Nulidade afastada - Mérito - Quitação do contrato não comprovada - Cópia do recibo de quitação, impugnada pela parte autora, sob alegação de falsidade - Laudo emitido pelo Instituto de Criminalística com base na referida cópia que concluiu pela inviabilidade de resultado satisfatório em face das limitações do documento analisado (cópia) - E com a ausência do documento original nos autos, embora dada oportunidade para a juntada, ficou inviável a realização de perícia - Prova testemunhal que corroborou a tese autoral - Ausente comprovação do pagamento do valor acordado, correta a rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência interdição. Curatela. Ação de prestação de contas. Princípio do melhor interesse do incapaz. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Inaplicabilidade. Hipótese em que a interdita já é falecida. Conflito conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. Financiamento. Relação consumerista. Legitimidade passiva. Configuração. Solidariedade verificada. Cadeia de consumo. Atualização monetária. Súmula 568/STJ. Nulidade do negócio. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário - Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada - Impugnação ao valor da causa afastada - Valor da causa que corresponde ao valor do empréstimo bancário contratado - Empréstimo firmado por pessoa interditada, sem autorização de sua curadora - Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atribuído à causa - Alteração - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de celebração de empréstimo consignado por pessoa interditada sem autorização judicial - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Mútuo firmado mediante a representação da autora por sua curadora, que expressamente consentiu com as cláusulas contratuais - O art. 3º, IV, da Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008, na redação conferida pela Instrução Normativa PRES/INSS 100 de 2018, que previa a necessidade de autorização judicial para celebração de mútuos por curadores, não mais estava em vigor quando da celebração do empréstimo objeto dos autos - Inexistência de nulidade a ser declarada - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... (Continua)