Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. CHEQUES.

Cártulas emitidas ao tempo em que o réu já era pessoa interditada por decisão judicial transitada em julgado. Emissão que ocorreu 10 anos após o decreto da interdição. Negócio jurídico inválido e que não produz efeitos jurídicos, pois eivado de vícios que maculam a sua licitude. Pretensão posta em Juízo improcedente. Sucumbência. Ônus a ser suportado pela autora por aplicação do princípio da sucumbência, inaplicável na hipótese o da causalidade. Honorários advocatícios. Verba corretamente fixada, pois respeitou os parâmetros legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)