Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO art. 485, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. RECURSO DOS REQUERENTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa, e, caso superada, se deve ser reconhecida a competência da Justiça Brasileira para apreciar a ação. ... (Continua)