Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. ESTADO E CAPACIDADE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PELO VALOR DEFINIDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de alienação de fração de imóvel pertencente à apelante, interditada em decorrência da doença de Alzheimer. A recorrente alegou a necessidade de vender o bem, mesmo por valor inferior ao estabelecido na avaliação judicial, para arcar com suas despesas básicas. ... (Continua)