Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário - Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada - Impugnação ao valor da causa afastada - Valor da causa que corresponde ao valor do empréstimo bancário contratado - Empréstimo firmado por pessoa interditada, sem autorização de sua curadora - Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atribuído à causa - Alteração - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)