Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO REALIZADO POR PESSOA INTERDITADA SEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO -

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Manutenção da necessidade de devolução do valor creditado ao autor pelo mútuo anulado. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182 do CC. Precedente do C. STJ. Compensação autorizada. art. 375 do CC. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Recurso parcialmente provido para condenar o banco réu a indenização por danos morais. Honorários redistribuídos... (Continua)