Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a concessão de prisão domiciliar ao paciente, sob a alegação de indispensabilidade nos cuidados de sua mãe, pessoa interditada. Inviabilidade. Verifica-se inexistir pedido dirigido ao juízo da execução, de modo que eventual deliberação por este E. Tribunal somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada em primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, o que é manifestamente vedado pelo sistema jurídico pátrio. Ausência de excepcionalidade ou teratologia a permitir a apreciação do pedido por via do habeas corpus, porquanto o paciente se encontra preso por condenação penal definitiva, em regime fechado, bem como não há qualquer comprovação da aludida indispensabilidade aos cuidados de sua genitora. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada