Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 198

  • Processo eletrônico. Sistemas de automação processual. Equipamentos necessários à disposição
Art. 198

- As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

@NOTACHAINI = Ato processual. Meio não eletronico

Parágrafo único - Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.