Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de transferência de titularidade de veículo registrado em nome de pessoa interditada. Sentença de improcedência.

Mérito. Alvará judicial. Veículo em nome de incapaz. Motivos sobre registro do veículo em nome da interditanda não foram razoavelmente esclarecidos. Igualmente nebulosa a questão sobre pagamento do bem (CPC, art. 373, I). Preservação dos interesses da curatelada. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Resultado. Recurso não provido