Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MEAÇÃO DA AGRAVADA. AGRAVADA QUE É PESSOA INTERDITADA E COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTA CORTE TEM FIRME ENTENDIMENTO DE QUE AS HIPÓTESES CONTEMPLADAS na Lei 8.036/90, art. 20, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SÃO TAXATIVAS. PORTANTO, A LIBERAÇÃO DO FGTS, NESTE CASO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE, PARA DAR EFETIVIDADE À SOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA AOS CONFLITOS DE FAMÍLIA, TAMBÉM SE INSERE NO ESPÍRITO DA LEI 8.036/1990, NA MEDIDA EM QUE O VALOR PREVISTO NO ACORDO TEM VINCULAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA DA AGRAVADA, BEM COMO PARA AMENIZAR OS CUSTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA, POSTO QUE INCAPAZ PARA ATOS DA VIDA CIVIL. CONSEQUENTEMENTE, DEFERIDO O SAQUE DO FGTS DO AGRAVANTE.

PROVIDO.... (Continua)