perda de objeto por acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.

«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.... (Continua)

2 - STJ Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.

«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL CONEXA À AÇÃO REVISIONAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACORDO HOMOLOGADO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da Epark, fixando o valor de R$ 209.037,02 a título de aluguel com o objetivo de ajustar o valor da ação renovatória ao montante estabelecido na revisional. ... (Continua)

4 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial embargado. Litígio encerrado mediante celebração de acordo. Perda de objeto do apelo interposto. Recurso prejudicado.

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Habeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NOTÍCIA DE ACORDO REALIZADO PELAS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERIOR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, CPC.

8 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Acordo na ação trabalhista. Perda de objeto.

«O suposto ato coator não mais subsiste porque substituído por acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado na reclamatória trabalhista. Sem objeto, pois, o presente mandamus, tem-se que o impetrante carece de interesse processual, impondo-se denegar a segurança. Aplicação do entendimento contido na Súmula 414/TST III, do TST e do Lei 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 5º. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1-

Ação proposta pela autora em face da Stop Motors e do Banco Itaú. 2- Acordo entabulado entre a autora e a empresa ré Stop Motors após prolação da sentença de primeiro grau. 3- Com o acordo, a autora renunciou à rescisão contratual de compra e venda do automóvel, à restituição dos valores pagos à empresa vendedora do veículo automotor (Stop Motors), à devolução dos valores pagos pelo financiamento ao estabelecimento bancário (Banco Itaú) e à reparação por dano moral quanto à condenação da vendedora do automóvel. 4- Acordo extrajudicial que operou a perda do objeto da ação em razão da impossibilidade de desassociação dos fatos que levaram à condenação das empresas rés na reparação extrapatrimonial. 5- Recursos de apelação prejudicados e, portanto, inadmissíveis. Aplicação da regra do art. 932, III do CPC. 6- Extinção da ação, nos termos do art. 478, III, «c do CPC, de ofício... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Erro médico. Celebração de acordo entre as partes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direito disponível. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo com fulcro no CPC, art. 932, I - JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.

11 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária - Sentença de extinção do processo por perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Acordo firmado entre as partes no curso da ação que não implica perda do interesse de agir - Homologação do acordo nos termos do CPC, art. 487, III, «b que se impõe - Recurso provido

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Construtora contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ, que determinou medidas assecuratórias no cumprimento de sentença referente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em virtude de atraso em empreendimento imobiliário. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação cautelar de exibição de documentos c/c cobrança e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo

14 - TJSP Agravo Interno - Decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento desprovido pelo v. Acórdão de fls. 141/143 - Perda superveniente de objeto - Agravo não conhecido.

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para desbloqueio e recuperação de conta invadida na plataforma Instagram. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Acordo após apresentação das contrarrazões. Perda do objeto. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo.

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EMENDA À INICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de emenda à inicial. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 17ª Região, observa-se que, em 29/06/2021, foi homologado acordo, celebrado pelas partes em audiência. Nessas circunstâncias, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente mandamus . Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Alexandra Sabrina Oliveira de Carvalho em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de cobrança indevida por serviços bancários não contratados, resultando na negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o art. 85, §6º, do CPC estabelece que «os limites e critérios previstos nos §§2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". ... (Continua)

21 - TJSP PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO, ANTE A NOTÍCIA DE ACORDO, JÁ COM CUMPRIMENTO COMPROVADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. FALTA DE ANDAMENTO POR PERDA DE INTERESSE NO OBJETO DO RECURSO.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de liminar. Tutela antecipada. Deferimento. Inconformismo da ré. Notícia de acordo já homologado. Agravo não conhecido. Recurso prejudicado, por perda de objeto, nos termos da fundamentação

23 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Termo de acordo. Exceção de contrato não cumprido. Obrigação cumprida compulsoriamente. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida.

«1. Deve-se considerar prejudicado o recurso especial interposto em ação declaratória ajuizada com base na exceção do contrato não cumprido se a obrigação objeto da demanda foi prestada em decorrência de ação de execução. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELAS PARTES NA EXECUÇÃO. RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, por entender que houve perda de objeto em virtude de transação realizada entre as partes na execução. O embargante alega que, devido a crise financeira, descumpriu o acordo, motivo pelo qual a execução deve retomar seu curso, e, por conseguinte, os embargos à execução devem ser analisados. ... (Continua)

25 - TJRJ Apelação cível. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Acordo celebrado pelas partes. Desistência do apelante. Perda superveniente do objeto recursal. Não conhecimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou a nulidade da citação em impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Notícia de acordo já homologado. Agravo não conhecido. Recurso prejudicado, por perda de objeto, nos termos da fundamentação

27 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Reconsideração da decisão recorrida. Celebração de acordo, envolvendo todas as partes, devidamente homologado. Ação julgada extinta em relação ao recorrente. Ocorrência de perda do objeto por carência recursal superveniente. Julgamento do mérito prejudicado. Recurso não conhecido.

28 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reconhecimento de grave ofensa à ordem e à economia públicas. Deferimento. Impugnação. Composição entre as partes. Acordo extrajudicial homologado por sentença. Falta de interesse de agir e de recorrer. Superveniente perda de objeto.

1 - Se as partes celebram acordo extrajudicial, devidamente homologado por sentença, é manifesta a superveniente perda de interesse de agir e de recorrer, o que enseja a extinção de suspensão de liminar e de sentença. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação ajuizada com a pretensão de consignação de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, as quais foram inadimplidas a partir da ocorrência de redução da margem consignável da consumidora. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Indeferimento do pedido de extinção das obrigações por parte da operadora ré - Superveniência de acordo entre as partes - Instrumento homologado na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de validade de negócio jurídico.

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES E ACORDO EXTRAJUDICIAL AJUSTADO APÓS CITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Diante da perda do objeto por causa superveniente, qual seja a entrega das chaves do imóvel locado e celebração de acordo quanto à forma de cobrança do débito perseguido na inicial, impunha-se a extinção da ação, carreando os ônus de sucumbência a ré/apelante ante o princípio da causalidade... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ACORDO NOTICIADO - RÉUS QUE DEIXARAM O IMÓVEL - PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO LEGAL APLICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTEMPLADOS NO ACORDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVID

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Celebrado validamente o acordo, qualquer uma das partes transigentes pode requerer, atendido o pressuposto da capacidade postulatória em relação a si, a homologação de tal negócio jurídico em juízo, independentemente de a outra estar ou não representada por advogado. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

Deve a parte ré na ação monitória, única responsável pelo ajuizamento da demanda, arcar com os ônus sucumbenciais, quando o processo é extinto por perda superveniente do objeto não imputável à parte autora, por ser aplicável à situação o princípio da causalidade.... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cominada com cominatória. Restabelecimento de plano de saúde. Alegação de cancelamento do ajuste de forma unilateral e arbitrária por parte da operadora de saúde. Superveniência de acordo, que vem a ser homologado pelo juízo. Extinção do processo de acordo com o CPC, art. 487, III, «bde 2015. Perda o objeto verificada. Recurso prejudicado.

37 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.  

38 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de água. Elevação abrupta das faturas. Acordo firmado entre as partes após a interposição do recurso. Vício de vontade. Inocorrência. Perda do objeto da pretensão de nulidade de cobranças. Alegada irregularidade no fornecimento do serviço. Não comprovação. Dano moral não configurado.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação não residencial - Despejo por falta de pagamento - Pretensão de desocupação imediata, sob o enfoque da tutela provisória de urgência - Indeferimento, pela decisão agravada - Inconformismo da autora - Perda superveniente do objeto do agravo, em decorrência da sentença que homologou acordo na origem - Recurso prejudicado.

40 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos na qual o Juízo de Origem fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos e em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada de urgência para exibição de provas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo

42 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Acordo em ação civil pública. Ministério Público federal e união federal. Alegação de perda de objeto por fato superveniente. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. O fato superveniente, qual seja, a publicação da Lei 12.996/2014, não implicou perda de objeto do Recurso Especial manejado, tendo em vista que a questão posta em discussão diz respeito ao descumprimento de acordo judicial firmado entres as partes, nos autos da Ação Civil Pública 1999/61/00.017173-3, da 5º Vara Federal de São Paulo - SP (fl. 570, e/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Determinada a exclusão da negativação do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Insurgência manifestada pela casa bancária requerida. Acordo entre as partes homologado por r.sentença. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado

44 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR AO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Após a interposição deste recurso, foi proferida sentença, extinguindo o processo, com base no art. 487, III, ¿b¿, do CPC, a incidir a perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado, por falta de interesse recursal superveniente. Perda superveniente do objeto. ... (Continua)

45 - TJSP Público objetivando vedação de cerimônia de inauguração de ponte por prefeitura municipal. Obra que não decorreu de esforço administrativo, mas de imposição por força de acordo firmado em autos de ação civil pública. Perda do objeto da ação ante a inauguração normal decorrente do uso pela população. Ocorrência. Extinção do feito. Necessidade. Recurso prejudicado.

46 - STJ Questão de ordem em recurso especial. Processual civil e administrativo. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão. Prescrição. Acordo entre as partes litigantes no curso do julgamento colegiado. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - Salvo os casos nos quais identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou hipóteses em que evidenciada a má-fé processual, a superveniência de causa ensejadora da perda de objeto da pretensão recursal tem o condão de tornar prejudicado o exame da insurgência, mesmo quando iniciado o julgamento colegiado e pendente de pedido de vista. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. CORTE DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO. ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MEDIDORES DISTINTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU DE PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A DÉBITOS VINCULADOS AO MEDIDOR ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FORMAL DA AVENÇA. NOVO MEDIDOR CADASTRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DA CONSUMIDORA. FALTA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS DÉBITOS VINCULADOS AO MEDIDOR ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DESVINCULAR MEDIDOR CADASTRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DA CONSUMIDORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DO NOVO MEDIDOR DO NOME DA AUTORA E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS CORRESPONDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PERDA DO OBEJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NÃO REALIZADA POR NAÕ ESTÁ A PARTE RÉ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STF Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Acordo não comprovado. Decisão que julgou prejudicado o recurso por perda superveniente de objeto tornada sem efeito. Restabelecimento dos acórdãos anteriores. Agravo regimental provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Decisão que suspendeu a reintegração de posse de imóvel público. Insurgência do ente Municipal. Superveniência de acordo celebrado na origem e homologado em juízo. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido