Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Acordo não comprovado. Decisão que julgou prejudicado o recurso por perda superveniente de objeto tornada sem efeito. Restabelecimento dos acórdãos anteriores. Agravo regimental provido.
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