Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária - Sentença de extinção do processo por perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Acordo firmado entre as partes no curso da ação que não implica perda do interesse de agir - Homologação do acordo nos termos do CPC, art. 487, III, «b que se impõe - Recurso provido