Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 232.3955.4627.2922

1 - TJSP Apelação Cível. Ação cautelar de exibição de documentos c/c cobrança e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo

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