Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada de urgência para exibição de provas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo