Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ACORDO NOTICIADO - RÉUS QUE DEIXARAM O IMÓVEL - PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO LEGAL APLICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTEMPLADOS NO ACORDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVID
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