Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. CORTE DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO. ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MEDIDORES DISTINTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU DE PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A DÉBITOS VINCULADOS AO MEDIDOR ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FORMAL DA AVENÇA. NOVO MEDIDOR CADASTRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DA CONSUMIDORA. FALTA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS DÉBITOS VINCULADOS AO MEDIDOR ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DESVINCULAR MEDIDOR CADASTRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DA CONSUMIDORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DO NOVO MEDIDOR DO NOME DA AUTORA E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS CORRESPONDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.