penhora bem de terceiro estranho a lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que a penhora e arrematação recaíram sobre bem pertencente a terceiro estranho à lide. Descabimento. Penhora não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Necessidade somente da penhora e intimação ao devedor. Imóvel licitamente penhorado e levado à hasta pública. Bem que na época da constrição pertencia ao avalista e sua esposa e não a empresa. Ação anulatória improcedente. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre imóvel - Legitimidade da medida - Impossibilidade de deferimento da penhora do imóvel em si - Bem alienado fiduciariamente, cuja propriedade resolúvel é de terceiro estranho à lide - Decisão mantida - Recurso não provido

3 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. Penhora. Bem pertencente a apenas um dos sócios da executada. Possibilidade de nomeação de bens por terceiro estranho à lide, para garantir a execução. Lei 6830/1980, art. 9º, IV. Nomeação seguida de impugnação que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II, e 601, ««caput. Recurso parcialmente provido.

4 - TRT3 Embargos de terceiro. Acolhimento. Embargos de terceiro. Penhora sobre a integralidade do bem imóvel. Existência de coproprietário que não integra a execução. Provimento dos embargos.

«Os Embargos de Terceiro são o instrumento apto a salvaguardar da execução trabalhista os bens de terceiros estranhos à lide. Incontroverso que percentual do bem penhorado pertence aos agravantes, impõe-se a exclusão da penhora sobre sua cota parte, o que implica no acolhimento dos embargos, sob pena de se ver violado o Princípio da Segurança Jurídica, submetendo o interesse dos terceiros à decisões proferidas no processo original, do qual não fazem parte.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 50% do veículo pertencente à possível companheira do executado - Descabimento - Impossibilidade de constrição de bem pertencente a terceiro estranho à lide, inexistindo prova inequívoca da união estável, da data de seu suposto início, e de que a dívida foi assumida em benefício do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIREITO DE DEFESA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de ilegitimidade passiva da agravante e autorizou a Leilão eletrônico de imóvel penhorado. ... (Continua)

7 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a empresa do mesmo grupo econômico. Possibilidade.

«São admitidos os embargos de terceiro nas hipóteses em que há constrição judicial sobre bens cuja posse ou domínio estejam sob a guarda de quem se diz estranho à lide, não sendo esta a hipótese de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada dos autos principais.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Incidência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem. Realização da alienação judicial na execução de constrição mais recente. Possibilidade. Cessação das constrições com a arrematação do bem. Ocorrência, eis que a penhora não pode recair sobre bem de terceiro, estranho às lides. Depósito em juízo do valor relativo à venda judicial, instalando-se o concurso de preferências no feito onde houve a arrematação. Necessidade, ficando vedado o levantamento do produto da arrematação até que seja decidido, definitivamente, o concurso de preferências. Inteligência dos artigos 711 a 713 do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução. Penhora de bens do cônjuge terceiro estranho à lide. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA VENDA EM LEILÃO DO VEÍCULO PENHORADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO PERTENCE A TERCEIRO ESTRANHO AS PARTES - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE EM QUESTÃO - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 EM VIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MATÉRIA JÁ DEDUZIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, ATRAVÉS DOS QUAIS DEVERÁ SER DIRIMIDA A QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP Penhora de bem de terceiro - Cumprimento de sentença - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Impossibilidade de constrição, ainda que percentual, de veículo em nome de terceiro - Pessoa estranha à lide, que não é responsável solidária pelas dívidas contraídas - Decisão mantida - Agravo desprovido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que indeferiu pedido de bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos constritos nos autos. Inconformismo que prospera em parte. Providência que viabiliza a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e posterior alienação, com a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Incabível o bloqueio do licenciamento dos veículos por atingir direito do Estado, terceiro estranho à lide. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel. Decisão transitada em julgado nos autos da execução. Matéria que não estende seus efeitos a terceiros estranhos a lide. Legitimidade dos adquirentes do bem penhorado para opor embargos de terceiro. Extinção afastada. Recurso provido.

14 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. O artigo citado traz objetivamente o prazo disposto pela lei, descabendo interpretação extensiva dentro de uma situação de regularidade dos atos então praticados. Noutro giro, aquele prazo não pode ser rigorosamente observado quando a penhora de bem imóvel não objeto de registro. Segundo o § 4º do CPC/1973, art. 659, in verbis: «[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato e independentemente de mandado judicial. A partir de 06.12.2006, foi acrescido ao Código de Processo Civil o artigo 615-A, caput e parágrafos, onde se estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E ainda, infere-se do CLT, art. 889 a regra da aplicação subsidiária à execução trabalhista dos preceitos da Lei 6830/80, cujo art. 7º, inc. IV estabelece que o despacho do juiz, ordenador da citação do devedor, importa em ordem para registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14. O art. 14, inc. I prevê que se o bem for imóvel o oficial de justiça entregará a ordem de registro de que trata o inc. IV do art. 7º no ofício próprio. Portanto, vê-se claramente que a Lei 6830/1980 exige a inscrição da penhora no ofício competente. A não observância da regra de registro da penhora do bem imóvel autoriza a não aplicar a regra literal do CPC/1973, art. 1048, ao terceiro que, comprovadamente, sempre fora estranho à lide (Ementa da lavra da e. Juíza Relatora).... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condicionou a lavratura de termo de penhora do imóvel dado em garantia ao acordo firmado entre as partes à regularização do registro do bem. Imóvel de titularidade de terceiros que não integram a lide. Incabível a lavratura do termo de penhora pretendido visto que a constrição recairia sobre bem de titularidade de terceiros, estranhos à lide. Decisão mantida.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, JULGADOS PROCEDENTES. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.

Insurgência do embargado. Intimação do terceiro adquirente, aqui embargante, ocorrida mediante envio de carta (A.R) recebida por terceiro estranho à lide. Prazo para oposição dos embargos, no caso, que tem início com a ciência inequívoca do alienante do bem cujos direitos são atingidos pela constrição. Interpretação teleológica do art. 248, §1º, do CPC. Intempestividade não verificada. Penhora do imóvel e declaração da ineficácia da cadeia registrária que sucedeu dito ato fraudulento, a evidenciar o interesse de agir do embargante, na espécie. A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução. Ausente registro da penhora na matrícula do imóvel, cabia ao embargado demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. Hipótese, ademais, em que a alienação se deu no curso do processo de conhecimento, não havendo indícios de que fosse o único bem do devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora deferida da cota-parte do imóvel pertencente ao executado. Irresignação da terceira interessada coproprietária, ora agravante, contra a decisão agravada que rejeitou a sua impugnação à penhora. Pedido para revogação da penhora, sob o fundamento de ser bem de família e indivisível. Terceira estranha à lide executiva. Matéria que deve ser discutida em sede de embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 647. Agravo de instrumento que representa via processual inadequada. Precedentes desta Câmara de Direito Privado e deste Tribunal de Justiça paulista. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por ser restrito aos casos de dúvida objetiva. Quanto ao recurso adequado, embargos de terceiro consistem em espécie de ação autônoma, com rito processual específico. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou se deprecasse perante a Comarca de Marilândia/ES para fins de constatação de eventual safra a colher nos sítios indicados pelo exequente, procedendo-se à penhora, caso existente - Alegação de violação à ordem de penhora do art. 835, CPC, bem como, de impossibilidade de penhora em imóvel com copropriedade de terceiro estranho à lide e, ainda, ausência de indicação expressa sob qual percentual de eventuais safras recairia a penhora sub judice - Procedência parcial do inconformismo - A ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado - Tentativas já frustradas de penhoras anteriores - Ausência de qualquer prejuízo - Executados/agravantes que não possuem legitimidade para postular, em nome próprio, defesa de direito alheio (CPC, art. 18) - Alegação de desproporcionalidade na penhora determinada - Inocorrência - Responsabilidade patrimonial - Penhora justificada pela insuficiência de bens e necessidade de satisfazer o crédito (CPC/2015, art. 789) - Efetividade da execução, porém com limitação da penhora determinada, diante do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), de forma a assegurar a continuidade das atividades agrícolas do devedor - Acolhimento parcial para limitar a penhora a 25% (vinte e cinco) por cento das safras eventualmente existentes - Recurso parcialmente provido para esse fim

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não compeliu a terceiro estranho à lide a realização de depósitos e à aplicação à multa, bem como não reconheceu a fraude à execução. Fraude à execução. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 792. No caso em testilha, trata-se de alienação de bem e não de valores, fato que por si só afasta a pretensão de fraude à execução. No mais, não encontram-se presentes os requisitos autorizadores que norteiam a fraude à execução. No mais, em relação a terceiro interessado que sequer compõe a lide, não há como se reconhecer a realização de depósitos realizados por este, nem tampouco à aplicação de multa, ainda mais não ter exercido o contraditório e a ampla defesa. Não há comprovação nos autos originários de que a operação realizada entre a agravada e a empresa Canal tenha dado causa a insolvência. Neste aspecto, para que se configure a ocorrência de fraude à execução, não basta que haja uma demanda em curso quando da alienação ou oneração de bens, devendo se exigir, neste caso, a caracterização da fraude à execução o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não há elementos necessários de que houve má-fé da agravada no sentido de que tenha realizado o negócio questionado em relação a operação de securitização visando frustar o cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO DA PENHORA ONLINE, BEM COMO O DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E BLOQUEIO REALIZADO TENDO EM VISTA O FATO DO A.R. TER SIDO RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA, SEM QUALQUER VÍNCULO COM A EMPRESA, BEM COMO ENCAMINHADO PARA O ANTIGO ENDEREÇO DA AGRAVANTE, MESMO APÓS A ALTERAÇÃO TER SIDO REALIZADA DESDE 2021. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE FOI RECEBIDO NO ENDEREÇO CADASTRADO. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS NO CADASTRO FISCAL. LEI 6.830/80 QUE, EM SEU art. 8º, DETERMINA QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO SE DARÁ, VIA DE REGRA, PELO CORREIO, CONSIDERANDO-SE REALIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NADA DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, EMBORA RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE VÍCIO A INQUINAR NA CITAÇÃO, COMO ALEGADO PELO AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, TENDO EM VISTA QUE TAL ATO NÃO DEPENDE DE CIÊNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Inclusão de uma terceira empresa, estranha à lide, no polo passivo, com consequente desconsideração da personalidade jurídica desta empresa. Descabimento. Existência de contrato de franquia entre a empresa executada e a terceira empresa. Elementos que indicam que a terceira empresa estava inativa desde 2008 e que a empresa executada permaneceu ativa, tendo sido até mesmo localizados seus sócios para intimação de penhora do faturamento da empresa. Circunstâncias que afastam o argumento de sucessão de fato e não justificam a desconsideração da personalidade jurídica de uma terceira empresa, estranha à lide. Exclusão da empresa e de seu representante do polo passivo determinada, bem como, o desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados em nome do agravante. Recurso provido.

22 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Ilegitimidade. Recurso desprovido.

23 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS NO ROSTO DE OUTROS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERTENCEM A PESSOAS ESTRANHAS Á LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA ATUAR NA DEFESA DO INTERESSE DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO.

Não tem a executada legitimidade para atuar na defesa de interesse alheio, de modo que não lhe cabe questionar a decisão que determina a penhora sobre os direitos que recaem sobre créditos que são de titularidade de terceiros... (Continua)

24 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Penhora de bem imóvel. Registro público. Inexistência do registro. CPC/1973, art. 615-A, CPC/1973, art. 659, § 4º, CPC/1973, art. 669, CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048. CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e Lei 6.830/1980, art. 14, I.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1.048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a arguição de fraude a execução e, via de consequência, indeferiu pedido de penhora de imóvel. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Não há que se falar em ocorrência da fraude a execução in casu, posto que o imóvel apontado pelos agravantes, não é e nunca foi de propriedade do executado. De fato, o negócio jurídico concernente à venda e compra do bem imóvel cuja penhora se pretende, ocorreu entre terceiros, estranhos à lide. Logo, afastada a arguição de fraude a execução, e tendo em conta que o imóvel sobre o qual se pretende a penhora é de propriedade de terceiro, inadmissível o pleito de constrição da nua propriedade a favor dos agravantes. No mais, não há necessidade de nova pesquisa de bens, via INFOJUD na modalidade DOI (declaração sobre operações imobiliárias), considerando que a matrícula do imóvel e a respectiva escritura suprem as informações equivocadas contidas no relatório juntado aos autos. Lado outro, ressalto que a última pesquisa Infojud/DOI data de novembro de 2023, não se vislumbrando alteração patrimonial do executado. Recurso desprovido

26 - TJRJ Apelação cível. Embargos de terceiro. Embargante que teve seu imóvel penhorado em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel da qual não fez parte. Sentença de procedência, tornando inválida a penhora realizada nos autos da execução. Recurso do embargado. Impugnação à gratuidade de justiça que se afasta, porquanto comprovou a embargante a insuficiência de recursos. Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem que está em discussão. Penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel de propriedade da embargante, não havendo qualquer inadequação quanto ao valor atribuído à causa pela mesma. Pedido de penhora embasado em contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a embargante e o executado que não foi registrado, não havendo prova da quitação do preço. Certidão de ônus reais que demonstra ser a embargante proprietária do imóvel, esta estranha à lide. Constrição que somente é possível quando há relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo inadmissível autorizar a penhora em prejuízo de quem não seja parte na ação executiva, pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípio da continuidade registral que exige que a transferência de direito sobre o imóvel preexista no patrimônio do transferente, tornando inviável a penhora do imóvel em virtude da ausência de título anterior em nome da embargante. Inteligência dos Lei 6.216/1975, art. 195 e Lei 6.216/1975, art. 237. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E NÃO APRECIAÇÃO. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. DESERÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM PENHORA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM SUPOSTA POSSE ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMÓVEL, NÃO REGISTRADA. INDÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA ORAL. RELEVÂNCIA PARA O DESATE DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

Comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem imóvel considerada justificada. Necessidade de incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Trata a questão dos autos de indeferimento, pelas instâncias ordinárias, de indicação de bem imóvel de propriedade de terceiro à penhora, determinando-se que recaísse sobre imóvel de propriedade da executada, porquanto a recusa da municipalidade havia-se mostrado justificada. Assinalou a Corte de origem que « a exequente apresentou justificativa plausível à recusa do imóvel ofertado, já que pertence a terceiro estranho à lide, bem assim porque há outros bens em nome da devedora passíveis de penhora « (fls. 79/80). ... (Continua)

29 - TRT3 Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Documento indispensável.

«Os embargos de terceiro constituem instrumento processual à disposição daquele que, sendo estranho à lide, tem o seu patrimônio indevidamente atingido por constrição judicial que visava atingir bem do executado (CPC, art. 1.046). Assim, mantem-se a extinção, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso IV), da referida ação incidental conexa ao processo de execução, por ajuizada por Cooperativa de Crédito que não detém legitimidade para o seu ajuizamento para defesa de fundo de participação de propriedade de seus cooperados, executados na ação principal, e não juntou aos autos documento indispensável que comprova a constrição, qual seja, auto de penhora.... (Continua)

30 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, rejeitou a impugnação do executado à penhora de imóvel, com o argumento de que a medida constritiva recaiu sob imóvel absolutamente impenhorável, bem como atingiu património de terceiro estranho à lide, no caso sua cônjuge. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso pelo sentenciamento dos embargos de terceiro. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão à retomada de bem móvel - Veículo automotor - Embargante que defende ser a legítima proprietária do bem objeto da presente demanda - Aduz que a apreensão do bem móvel em comento é ilegítima - Pugna pela sua desconstituição - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cabimento - Ônus da prova do exequente - Ausência de prova cabal de que o executado é verdadeiro possuidor do bem móvel objeto desta demanda - Elementos colacionados aos autos incapazes de infirmar, cabalmente, que a embargante é legítima possuidora do veículo automotor em comento - Elementos suficientes a acolher as alegações do terceiro embargante - Necessária reforma da r. decisão agravada - Penhora de veículo de propriedade de terceiro estranho à lide, considerando as peculiaridades do caso concreto - Carência de provas hábeis a comprovar aquisição fraudulenta do veículo pelo executado - Ausente prova segura a embasar e legitimar penhora que recaia sobre o bem móvel indicado - Má-fé que não se presume - Levantamento da constrição do automóvel que deve ser determinada na presente oportunidade - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos opostos - Recurso provido... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto pelos terceiros adquirentes de imóvel contra a decisão que manteve o bem imóvel penhorado e prosseguiu à hasta pública. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM BASE EM CARTA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR ANULAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ ESTRANHO À AÇÃO EXECUTIVA - RETORNO AO «STATUS QUO ANTE E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NÃO CABIMENTO - PROMISSÁRIA-COMPRADORA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - CABIMENTO.

Rejeita-se a preliminar de julgamento «extra petita quando a sentença observou os limites postos na lide, atribuindo-lhe o fundamento e a prestação jurisdicional adequada à situação fática. ... (Continua)

34 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida em embargos de terceiro. Coisa julgada reconhecida na hipótese. Alegação de que essa questão não constava na parte dispositiva da decisão somente na fundamentação. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 467, 469, I e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são do que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima. (...) Apesar da deficiência parcial de fundamentação do recurso, não indicando o preceito da Lei 8.009/1990 que estaria sendo violado, da argumentação da recorrente dessume-se a irresignação quanto ao art. 1º do mencionado diploma legal. Em princípio, vingaria a tese da recorrente, haja vista a orientação deste Tribunal no tocante à incidência da citada lei para desconstituir penhoras efetivadas antes de sua vigência, desde que não realizada a alienação forçada. No caso em exame, todavia, a decisão recorrida enfatizou a inaplicabilidade da lei ante a existência de. coisa julgada. ... (Continua)

35 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Determinada indisponibilidade de bens do espólio. Irresignação da Inventariante. Provimento parcial do recurso.

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bens à penhora. Crédito garantido por penhor. Preferência do CPC/1973, art. 655, § 1º relatividade. Ausência de liquidez e recusa do credor. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 186. Prequestionamento existente. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Preferência do crédito tributário. Matéria estranha aos autos. Inércia da Fazenda Pública.

«1. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois houve menção expressa quanto ao CTN, art. 186, tido por violado pelo recorrente. ... (Continua)

38 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência. Busca e apreensão de veículo em posse de terceiro. Descabimento. Recurso não provido na parte conhecida.

39 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia. Questão que refoge aos limites do agravo de instrumento e do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, EM 2004, POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO LEVADO A REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO FATO DE NÃO TER RESTADO COMPROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E PELO FATO DE O NEGÓCIO JURÍDICO SER NULO, NA FORMA DOS arts. 108 E 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 370, CABE A ELE DECIDIR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, POSSIBILITANDO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO PARA O CORRETO DESATE DA CONTROVÉRSIA. APELANTE QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELE CONTRA A DECISÃO DE SANEAMENTO, O QUE ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS COM A IMPOSSIBILIDADE, SEQUER, DE APRESENTAÇÃO DA SUA PETIÇÃO EM PROVAS DOCUMENTAIS SUPLEMENTARES. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE FORMULADO PELO EMBARGANTE, TENDO-LHE SIDO OPORTUNIZADA TAL PRODUÇÃO, PODENDO TÊ-LA FEITO E NÃO A FEZ. EMBORA SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS SEM O REGISTRO DO IMÓVEL, COMO NO CASO, O SÚMULA 84/STJ NÃO DETERMINA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES SOMENTE PELA APRESENTAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 1.245, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS SOMENTE SE EFETIVA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREÇO, TENDO INFORMADO QUE NÃO PAGOU OS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS MÍNIMA PROVA DE QUE OS PROCURADORES DA EMPRESA POSSUÍAM PODERES PARA REALIZAR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). A MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA EM NOME DO EMBARGANTE, ESTANDO EM NOME DA CONSTRUTORA EXECUTADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI REALIZADA A AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, MESMO APÓS A PENHORA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, A ESCRITURA PÚBLICA CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS REAIS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE VALOR ACIMA DE TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEMANDANDO A LEGISLAÇÃO O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUANDO REALIZADA POR ATO INTER VIVOS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS CODIGO CIVIL, art. 1.245 e CODIGO CIVIL, art. 1.227. NESSE DIAPASÃO, A PARTIR DE TAIS CONSTATAÇÕES, REVELA-SE IMPOSSÍVEL RECONHECER-SE O EMBARGANTE COMO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ PARA OS FINS AQUI PRETENDIDOS. O APELANTE SUSTENTA, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE POR SE TRATAR DE UM BEM DE FAMÍLIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL NÃO ABORDADO NA FASE DE CONHECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SUA ANÁLISE ACARRETARIA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O EMBARGANTE POSSUI SOMENTE ESTE IMÓVEL, ASSIM COMO NÃO HÁ PLENA CERTEZA ACERCA DA MORADIA PERMANENTE DA FAMÍLIA NO IMÓVEL, O QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 85, §11, DO CPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em que se sustenta a admissibilidade do recurso especial que veicula violação dos arts. 620 do CPC e 15, I, da Lei 6.830/80, pois: (a) nas hipóteses anteriores à Lei 11.382/06, não se autoriza a penhora on line antes de esgotados todos os meios necessários à localização de bens do devedor; (b) o órgão julgador a quo não poderia ter indeferido a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado - Insurgência do exequente - Acolhimento - Possibilidade de penhora reconhecida - Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos - Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros - Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide - Prosseguimento da penhora, independentemente do registro e da averbação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Pedido do exequente para que se proceda com a penhora de valores informados pelo codevedor Antônio na declaração de imposto de renda entregue ao fisco no ano de 2021 como emprestados a terceiro estranho a lide. Inviabilidade da medida. Dinheiro. Bem fungível. Transmissão com a tradição. Ausência de provas de que esta quantia tenha sido devolvida pelo terceiro ao codevedor. Ademais, por se tratar de informações desatualizadas, constantes em imposto de renda entregue pelo executado há três (3) anos à Receita Federal, não há provas do destino dado pelo terceiro estranho à lide a quantia recebida a título de empréstimo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de anulação do feito por falta de citação de litisconsorte necessário. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor. Teratologia ou manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Remédio heroico incabível. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. ... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do imóvel penhorado - Agravante (executada) que alega que o imóvel penhorado foi vendido a terceiro de boa-fé - Conduta maliciosa da executada, que não passa despercebida e não pode ser chancelada pelo Judiciário - Cumprimento de sentença que foi instaurado em 23/06/2022, sendo a executada intimada para pagamento do valor devido em 30/06/2022 - Oferta de impugnação e posterior acordo celebrado em 18/10/2022, que não foi cumprido pela executada - Inúmeras tentativas de localização de ativos financeiros, sem êxito, sendo requerida a penhora de um lote de propriedade da executada, em 01/09/2023 - Devedora que teve ciência da penhora e da perícia para avaliação do imóvel, tanto que nomeou assistente técnico, que participou da avaliação e ofertou laudo contestante - Insurgência da executada, inclusive, contra a decisão que homologou o laudo, por meio de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento - Somente após a designação de leilão, a executada noticiou a venda do bem a terceiro, em 13/03/2023, indicando outro bem em comarca diversa e em nome de pessoa jurídica estranha à lide - Agravante que teve oportunidade e tempo suficiente para se insurgir em relação à constrição do imóvel, e não o fez, optando pela omissão, em prejuízo, não só do terceiro, mas da exequente, que aguarda a satisfação da dívida - Responsabilidade da executada sobre a omissão da venda do bem no curso do cumprimento de sentença - Manutenção da penhora, conforme decisão agravada, que fica mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de um imóvel. Alegação de que o bem foi objeto de dação em pagamento a terceiro estranho à lide. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os executados não têm legitimidade para impugnar a r. decisão, porque a medida constritiva atinge eventual direito de terceiro e não dos devedores. Aplicação do CPC, art. 18. Decisão mantida por este fundamento. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de terceiro. Indisponibilidade dos bens. Afastamento da constrição sem a análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros, ajuizados por Digital Celular Fga. Ltda. - ME contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos quais sustentou, em resumo, que o embargado move uma ação contra o representante legal da empresa Chacon Engenharia Ltda, para apurar danos de ao erário e ato de improbidade administrativa e que foi deferido, liminarmente, o bloqueio de bens até o limite de R$ 31.410,21 (trinta e um mil, quatrocentos e dez reais e vinte e um centavos), o qual incluiu um imóvel que, no entanto, foi adquirido antes do litígio. Dessa forma, requereu a desconstituição do bloqueio afetuado sobre o imóvel de sua propriedade. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora «on line junto a conta de sociedade empresária que vem recebendo, na condição de administradora do condomínio executado, valores àquele destinados, bem como pedido alternativo de expedição de ofício a referida pessoa jurídica, a fim de que deposite nos autos de origem o valor do débito exequendo - Descabimento das providências denegadas pela decisão recorrida, de nítido caráter constritivo, visto que dirigidas, em última análise, contra terceira, estranha ao processo, e não contra o condomínio demandado, e que implicariam manifesta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Agravante que, embora sustente que o condomínio agravado está escondendo seu patrimônio (sic) junto a conta corrente de sua administradora, não se valeu de qualquer mecanismo, previsto no ordenamento jurídico pátrio, que autorize a constrição de bens que, eventualmente, se encontrem, de forma fraudulenta, em posse de terceiros, estranhos à relação jurídica processual - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por título extrajudicial. Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de imóvel que se encontra registrado em nome de terceiro estranho à lide. Situação que não sugere estar o bem registrado em nome de terceiro como artifício registral para ocultar o patrimônio dos devedores em fraude à execução. Observância do princípio da continuidade registral. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)