Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 302.0159.5410.4550

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA VENDA EM LEILÃO DO VEÍCULO PENHORADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO PERTENCE A TERCEIRO ESTRANHO AS PARTES - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE EM QUESTÃO - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 EM VIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MATÉRIA JÁ DEDUZIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, ATRAVÉS DOS QUAIS DEVERÁ SER DIRIMIDA A QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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