Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 615-A

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Registro de imóveis. Averbação
Art. 615-A

- O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007)

§ 1º - O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

§ 2º - Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3º - Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (CPC/1973, art. 593).

§ 4º - O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

§ 5º - Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 615-A

28 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 163.6125.9001.4800

- TJSC Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21» da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Entende-se necessária a obrigação de averbar a publicidade da demanda na matrícula de imóvel como forma de inibir alegações de desconhecimento de vícios por parte de terceiros adquirentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.2891.8016.3300

- TJSP Assistência judiciária. Custas. Averbação da existência da demanda executiva em Cartório de Registro de Imóveis, de veículos e outros. Atos de averbação previstos no CPC/1973, art. 615-A. Incidência do benefício da assistência judiciária. A isenção concedida ao beneficiário da justiça gratuita deve ser entendida amplamente. Atos que visam assegurar a efetividade da tutela executiva. Compreensão no rol do artigo 3º, da Lei nº: 1.060/50. Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8016.1100

- TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão da exequente de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 615-A. Cabimento. Requerimento que não se limita ao momento da distribuição da demanda, podendo ser formulado durante o trâmite do processo executivo. Interpretação que enaltece o objetivo das mudanças introduzidas no Código de Processo Civil no sentido de aumentar a efetividade da prestação jurisdicional na satisfação do crédito executado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9007.9900

- TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Pretensão à expedição da certidão a que alude o CPC/1973, art. 615-A. Circunstância em que viável a pretensão, uma vez que se trata de norma processual de aplicação imediata, sendo regra, ademais, que tem por fim evitar a ocorrência de fraude à execução, na esteira do quanto firmado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2010.0100

- TRT 2 REGIãO Penhora. Impenhorabilidade execução. Imóvel. Impenhorabilidade. Na época da alienação não havia averbação no registro do imóvel, conforme previsto no parágrafo 3.º do CPC/1973, art. 615-A, e a exequente ora agravante não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé, de modo que se presume a boa-fé dos adquirentes que, portanto, não podem ser penalizados com a expropriação de bem que lhes pertence, até porque impõe-se resguardar o bem maior que é a segurança das relações jurídicas. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0009.2100

- TJSP Fraude à execução. Penhora. Bem móvel (caminhão). Devedores regularmente citados em maio de 2007. Alienação, todavia, do bem penhorado para terceiros após esta data (junho de 2008). Descabimento. Insolvência do devedor caracterizada em virtude da alienação ou oneração de seus bens. Irrelevância, outrossim, do credor não ter averbado o ajuizamento da demanda executória em vários registros públicos, por se tratar de medida facultativa e preventiva. CPC/1973, art. 615-A. Ineficácia da alienação declarada, aplicada a pena de litigância de má-fé dos devedores ante o comportamento atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Recurso provido, com imposição de multa.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.1800

- TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo alienado após a citação da executada. Determinado o bloqueio de transferência do veículo posterior ao negócio entabulado. Execução não averbada no registro de veículos (CPC, art. 615-A). Impossibilidade de reconhecer má-fé na avença, sem prova cujo ônus cabia à exequente, ao terceiro adquirente, sem demonstração de que sabia da execução em curso contra a alienante. Decisão reformada. Bloqueio afastado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.0000

- TJSP Execução por título extrajudicial. Certidão comprobatória de ajuizamento. Expedição nos termos do CPC/1973, art. 615-A. Cabimento. Procedimento que não se limita ao momento da distribuição da demanda, podendo ser formulado perante o juízo da causa durante sua tramitação. Interpretação que enaltece o objetivo das mudanças introduzidas ao Código de Processo Civil no sentido de aumentar a efetividade da prestação jurisdicional na satisfação do crédito executado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.9700

- TJSP Negócio jurídico. Anulação. Autora que, munida de certidão de objeto e pé, averbou a existência da ação no Cartório de Registro de Imóveis e no CIRETRAN. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 615-A. Descabimento, eis que ainda não constituído título executivo judicial. Deferido o cancelamento das averbações e o desbloqueio dos veículos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.4813.9000.1400

- STJ Reclamação. Execução provisória. Expedição das certidões previstas no CPC/1973, art. 615-A. Fraude à execução. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pelo STJ. Determinação de expedição de certidões pelo juízo de origem. Alegação de violação da autoridade de decisão do STJ. Improcedência.

«1. Não viola a autoridade de decisão do STJ que atribui efeito suspensivo a recurso especial o decisum de primeira instância que, em sede de execução provisória ajuizada antes dessa medida, limita-se a determinar a expedição de certidões para averbação em serviço registral, uma vez reconhecida a ocorrência de fraude à execução. ...(Continua)

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Execução. Averbação
CPC/2015, art. 828 (Execução. Registro de imóveis. Averbação).