pena autonoma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

3 - TJSP Pena. Regime. Descumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Pagamento de prestação pecuniária. Impossibilidade de fixação de condições que constituam modalidade de pena autônoma. Recurso improvido.

4 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto. Alegação que o sentenciado foi beneficiado com a nova situação. Pedido de estabelecimento de condição especial para prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Modalidade de pena autônoma. Ausência de previsão legal para a imposição. Recurso não provido.

5 - STJ Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos. Prececentes do STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º.

«A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também, serão os prazos prescricionais, i.e. não sendo a pena de inabilitação acessória da pena privativa de liberdade, cada uma prescreve a seu tempo (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Juízo de primeiro grau substituiu a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi impugnada a decisão recorrida. Igualmente foram rebatidos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, razão pela qual afasto a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, ao cumprimento de pena de um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.

10 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no § 1º I do CTB, art. 306, ao cumprimento de pena inferior a um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DÉBITO - COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 85, §18 do CPC, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. não é cabível o prosseguimento da ação após o reconhecimento da quitação pela parte credora. O apelante poderá ajuizar ação autônoma a fim de cobrar os valores relativos aos honorários advocatícios.... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Gado bovino. Prova produzida que incrimina os apelantes. Inexistência, entretanto, de prova idônea a demonstrar uso de arma. Restrição de liberdade dos caseiros que se limitou a assegurar o êxito da subtração do gado. Causa de aumento de pena autônoma não configurada. Redução da pena em razão do afastamento de duas causas especiais de aumento. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Art. 306, § 1º, II, e CTB, art. 309. Indulto. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. Maus antecedentes. Processo por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Precedentes. Concurso material. Delitos autônomos. Ações distintas. Necessária revisão do conjunto fático probatório. Tarefa inviável nesta via. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição apenas por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da eventual possibilidade de concessão de indulto sequer foi submetida à análise da Corte local, por ausência de devolução do tema pela defesa, quando da interposição do recurso de apelação, de forma que sua apreciação, nesta oportunidade, implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, I,). Contradição. Ocorrência. Tempestividade do agravo regimental. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direito. Pleito de substituição por uma medida restritiva de direito e uma multa. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Embargos parcialmente acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição criminal. Efeitos. Crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) e assunção de obrigação no ultimo ano do mandato ou legislatura sem provisão de fundos e aplicação indevida de verbas públicas (CP, art. 359-C). Prescrição das penas privativas de liberdade. Manutenção da cominação de inabilitação para exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos. Pena autônoma. Cômputo prescricional diverso. Entendimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus. Ordem Concedida de Ofício. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

«2. A prestação de serviços à comunidade consiste em uma pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. In casu, inexiste a previsão legal para a cumulação da reprimenda restritiva com a privativa de liberdade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV. Dosimetria. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direito. Pleito de substituição da prisão por uma medida restritiva de direito e multa. Teses defensivas. Existência de ordem de preferência no CP, art. 44, § 2º, segunda parte. Necessidade de fundamentação concreta da escolha da opção mais gravosa ao apenado. A medida restritiva de direito, diferentemente da multa, em caso de descumprimento, pode ser convertida em prisão. Improcedência. A multa substitutiva não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal em questão já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306, «caput. Fixação de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo. Impossibilidade. Natureza de pena autônoma e substitutiva. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos e depende, portanto, de previsão legal para que seja aplicada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.189/STJ - Definir se a vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Tese jurídica fixada: - A vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 502/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)